O Uso Doméstico de Água Encanada Potável e a sua qualificação Jurisprudencial: Construção de um Direito Humano de acesso à água?
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu14i1.p297Palavras-chave:
Direitos Humanos, Água potável, Recursos Hídricos, Política Nacional.Resumo
Este pequeno ensaio objetiva apresentar a questão do estatuto jurídico do consumo doméstico de água potável, no Brasil, em seu contexto de indefinições quanto à evolução atual do problema global de abastecimento das populações humanas.
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