O Recurso Especial nº 1.278.852-MG e os critérios para estabelecimento de competência de julgamento de nulidade da convenção arbitral: Autonomia, independência e fortalecimento da Arbitragem no Brasil.
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu18i1.p405Palavras-chave:
REsp nº 1.278.852, Critérios, Competência, Arbitragem, Judiciário.Resumo
O artigo tem como marco o Recurso Especial (REsp) nº 1.278.852 – MG, discutido perante a quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça cuja relatoria do acórdão é da lavra do Ministro Relator Luis Felipe Salomão, publicado em 19 de junho de 2013. Foram realizadas pesquisas bibliográficas sobre o tema, objetivando a análise e fixação de critérios para estabelecer a competência judicial ou arbitral para julgamento da nulidade da convenção arbitral.
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