HABEAS CORPUS 143.641 E OS PROBLEMAS DO ENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL

Natalia Faccin Duarte Torres, Marco Antonio Delfino de Almeida

Resumo


O presente trabalho busca analisar quais foram os fundamentos jurídicos do Habeas Corpus Coletivo 143.641, concedido pelo STF, que abordou o caso Alyne Pimentel, considerada a primeira e única denúncia acolhida pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) e que responsabilizou o Brasil por uma morte materna evitável. Trata, ainda, dos problemas do encarceramento feminino no Brasil, demonstrando um pouco da realidade deplorável vivenciada por milhares de mulheres, e até mesmo por seus filhos, e a dificuldade que é a gravidez no cárcere, além de fazer uma análise da efetiva implementação do Habeas Corpus em questão

Palavras-chave


gravidez; cárcere; habeas corpus

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DOI: https://doi.org/10.22409/rg.v20i1.38497

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