Revista Animus Liber

Prestação Continuada/LOAS

Pedro Carraro Rezende — 2023-10-22

Considerando a garantia Constitucional à assistência social as pessoas e famílias
vulneráveis socialmente, foi instituído no artigo 203, V da Constituição Federal o
benefício de prestação continuada, que foi analisado no presente trabalho. O estudo
parte, principalmente, da problemática quanto a rigidez do requisito de renda
estabelecida na legislação que é de ¼ do salário mínimo nacional vigente à época do
requerimento, que gera diversos indeferimentos indevidos. O objetivo principal é
demonstrar a possibilidade de relativização deste requisito de renda, sobretudo na
seara judicial, para isso, procede-se o estudo de casos concretos, além da análise da
legislação que o regulamenta e decisões judiciais a favor da concessão do benefício. A
partir deste estudo, pode-se concluir que é feita a relativização do requisito de renda
e que o estado de miserabilidade deve ser analisado não apenas levando em
consideração o valor do salário e sim considerando todos os aspectos da vida
cotidiana do requerente e da sua família, para, assim, conceder ou não o benefício
requerido, levando em consideração seu real estado de miserabilidade

Algumas Notas sobre o Papel da Punição e o Modelo de Justiça Restaurativa

Edson Amaral de Almeida — 2023-10-23

A inquietação que move o presente trabalho se coloca diante da necessidade de se
repensar a política criminal brasileira das últimas décadas, sobretudo o papel que a
pena incorpora no discurso oficial e se reproduz como um dogma inseparável da
mentalidade punitiva. A presente pesquisa busca compreender a crítica criminológica
ao sistema penal, apontando em que circunstâncias a política criminal brasileira se
desenvolveu nas últimas décadas e o seu torrencial fracasso para atingir os fins que se
propõe e, ainda, a existência de novas maneiras de entender a questão criminal, que
partem do modelo de justiça restaurativa. Além desses objetivos, a pesquisa busca
apresentar possibilidades concretas de aplicação do modelo restaurativo ao Núcleo de
Prática Jurídica da Universidade Federal Fluminense, campus Volta Redonda/RJ,
sobretudo aos casos dos delitos de menor potencial ofensivo. Para atingir tais
desígnios, analisaremos a literatura crítica de direito penal e criminologia, bem como
a literatura que propõe uma nova forma de conhecer a questão criminal, pautada no
modelo de justiça restaurativa. Por fim, analisaremos a estrutura regimental e
regulamentar do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal Fluminense,
campus Volta Redonda/RJ e a sua adequação ao modelo restaurativo. Trata-se de
pesquisa de cunho teórico, com viés exploratório, bibliográfico, realizada por meio
do estudo quantitativo dos materiais normativos e literários, organizando-os e
debatendo-os com base nos dados coletados em periódicos científicos. Espera-se que,
após a leitura da pesquisa, resulte patente a necessidade de partimos para novas
maneiras de conhecer a questão criminal, sobretudo dentro do âmbito de aplicação
de práticas restaurativas em um núcleo de prática jurídica.

Análise de Constitucionalidade sobre o Ato de Citação por Carta no Processo do Trabalho Brasileiro

Leonardo Rodrigues Baraldo — 2023-10-22

O presente artigo tem início em um estudo de caso concreto, acolhido no Núcleo de
Prática Jurídica da Universidade Federal Fluminense. No caso, o assistido foi tido por
ausente na audiência inicial de uma ação trabalhista, no qual figurou como réu. No
entanto, a Vara do Trabalho não identificou a pessoa que recebeu a citação e nem há
prova do ato nos autos. Em averiguação, concluiu-se que é o mesmo procedimento
adotado por todo o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no que
concerne às citações realizadas por cartas, adotando um sistema muito simples e sem
comprovante. A princípio, a legislação infraconstitucional de processo do trabalho
não proporciona um posicionamento claro sobre o procedimento correto. A pesquisa
bibliográfica levantou pontos sobre a unicidade do direito processual, legislação
trabalhista e garantias processuais constitucionais, com especial relevo ao princípio do
devido processual legal. Tudo, com o fito de averiguar se o procedimento de citação
simples adotado pelo tribunal possui viés de legalidade e constitucionalidade.

A Atuação do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal Fluminense do Campus de Volta Redonda Frente à Possível Reserva Oculta de Assistidos nos Processos Administrativos Ambientais Sancionatórios Municipais

Bruno de Paula Soares — 2023-10-23

O presente artigo objetiva realizar um estudo sobre o processo administrativo
ambiental sancionatório no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Volta Redonda e, a partir da análise de dados qualitativos dos autuados devido à
legislação ambiental aplicável, verificar o papel do Núcleo de Prática Jurídica da
Universidade Federal Fluminense em Volta Redonda na representação defensiva de
possíveis assistidos, conforme os critérios próprios de aceitação em regulamento,
além do cumprimento de função educativa e orientadora à população, por meio de
instrumentos próprios e em colaboração com outros entes.