Revista Animus Liber https://periodicos.uff.br/animusliber <p>A revista eletrônica “<em>Animus Liber</em>” do Grupo de Pesquisa “Direitos Humanos, Comunicação e Mídia” vem sendo desenvolvida em parceria com o ProJeto de Extensão "Liga Acadêmica de Direito de Volta Redonda" e o Programa de Extensão “TV Universitária de Volta Redonda". O principal objetivo do <em>Animus Liber</em> é ampliar o espaço de trocas acadêmica dos campos intelectuais das ciências humanas e sociais aplicadas.</p> pt-BR Revista Animus Liber 2358-0291 Análise de Constitucionalidade sobre o Ato de Citação por Carta no Processo do Trabalho Brasileiro https://periodicos.uff.br/animusliber/article/view/60326 <p>O presente artigo tem início em um estudo de caso concreto, acolhido no Núcleo de <br>Prática Jurídica da Universidade Federal Fluminense. No caso, o assistido foi tido por <br>ausente na audiência inicial de uma ação trabalhista, no qual figurou como réu. No <br>entanto, a Vara do Trabalho não identificou a pessoa que recebeu a citação e nem há <br>prova do ato nos autos. Em averiguação, concluiu-se que é o mesmo procedimento <br>adotado por todo o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no que <br>concerne às citações realizadas por cartas, adotando um sistema muito simples e sem <br>comprovante. A princípio, a legislação infraconstitucional de processo do trabalho <br>não proporciona um posicionamento claro sobre o procedimento correto. A pesquisa <br>bibliográfica levantou pontos sobre a unicidade do direito processual, legislação <br>trabalhista e garantias processuais constitucionais, com especial relevo ao princípio do <br>devido processual legal. Tudo, com o fito de averiguar se o procedimento de citação <br>simples adotado pelo tribunal possui viés de legalidade e constitucionalidade.</p> Leonardo Rodrigues Baraldo Copyright (c) 2023 Revista Animus Liber 2023-10-22 2023-10-22 1 1 66 86 A Atuação do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal Fluminense do Campus de Volta Redonda Frente à Possível Reserva Oculta de Assistidos nos Processos Administrativos Ambientais Sancionatórios Municipais https://periodicos.uff.br/animusliber/article/view/60328 <p>O presente artigo objetiva realizar um estudo sobre o processo administrativo <br>ambiental sancionatório no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de <br>Volta Redonda e, a partir da análise de dados qualitativos dos autuados devido à <br>legislação ambiental aplicável, verificar o papel do Núcleo de Prática Jurídica da <br>Universidade Federal Fluminense em Volta Redonda na representação defensiva de <br>possíveis assistidos, conforme os critérios próprios de aceitação em regulamento, <br>além do cumprimento de função educativa e orientadora à população, por meio de <br>instrumentos próprios e em colaboração com outros entes.</p> Bruno de Paula Soares Copyright (c) 2023 Revista Animus Liber 2023-10-23 2023-10-23 1 1 5 35 Prestação Continuada/LOAS https://periodicos.uff.br/animusliber/article/view/60324 <p>Considerando a garantia Constitucional à assistência social as pessoas e famílias <br>vulneráveis socialmente, foi instituído no artigo 203, V da Constituição Federal o <br>benefício de prestação continuada, que foi analisado no presente trabalho. O estudo <br>parte, principalmente, da problemática quanto a rigidez do requisito de renda <br>estabelecida na legislação que é de ¼ do salário mínimo nacional vigente à época do <br>requerimento, que gera diversos indeferimentos indevidos. O objetivo principal é <br>demonstrar a possibilidade de relativização deste requisito de renda, sobretudo na <br>seara judicial, para isso, procede-se o estudo de casos concretos, além da análise da <br>legislação que o regulamenta e decisões judiciais a favor da concessão do benefício. A <br>partir deste estudo, pode-se concluir que é feita a relativização do requisito de renda <br>e que o estado de miserabilidade deve ser analisado não apenas levando em <br>consideração o valor do salário e sim considerando todos os aspectos da vida <br>cotidiana do requerente e da sua família, para, assim, conceder ou não o benefício <br>requerido, levando em consideração seu real estado de miserabilidade</p> Pedro Carraro Rezende Copyright (c) 2023 Revista Animus Liber 2023-10-22 2023-10-22 1 1 83 105 Algumas Notas sobre o Papel da Punição e o Modelo de Justiça Restaurativa https://periodicos.uff.br/animusliber/article/view/60330 <p>A inquietação que move o presente trabalho se coloca diante da necessidade de se <br>repensar a política criminal brasileira das últimas décadas, sobretudo o papel que a <br>pena incorpora no discurso oficial e se reproduz como um dogma inseparável da <br>mentalidade punitiva. A presente pesquisa busca compreender a crítica criminológica <br>ao sistema penal, apontando em que circunstâncias a política criminal brasileira se <br>desenvolveu nas últimas décadas e o seu torrencial fracasso para atingir os fins que se <br>propõe e, ainda, a existência de novas maneiras de entender a questão criminal, que <br>partem do modelo de justiça restaurativa. Além desses objetivos, a pesquisa busca <br>apresentar possibilidades concretas de aplicação do modelo restaurativo ao Núcleo de <br>Prática Jurídica da Universidade Federal Fluminense, campus Volta Redonda/RJ, <br>sobretudo aos casos dos delitos de menor potencial ofensivo. Para atingir tais <br>desígnios, analisaremos a literatura crítica de direito penal e criminologia, bem como <br>a literatura que propõe uma nova forma de conhecer a questão criminal, pautada no <br>modelo de justiça restaurativa. Por fim, analisaremos a estrutura regimental e <br>regulamentar do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal Fluminense, <br>campus Volta Redonda/RJ e a sua adequação ao modelo restaurativo. Trata-se de <br>pesquisa de cunho teórico, com viés exploratório, bibliográfico, realizada por meio <br>do estudo quantitativo dos materiais normativos e literários, organizando-os e <br>debatendo-os com base nos dados coletados em periódicos científicos. Espera-se que, <br>após a leitura da pesquisa, resulte patente a necessidade de partimos para novas <br>maneiras de conhecer a questão criminal, sobretudo dentro do âmbito de aplicação <br>de práticas restaurativas em um núcleo de prática jurídica.</p> Edson Amaral de Almeida Copyright (c) 2023 Revista Animus Liber 2023-10-23 2023-10-23 1 1 36 60