“A PEC 03/2022 e a construção de um loteamento balneário em Florianópolis-SC: uma discussão sobre apropriação de terrenos de marinha” (2026) Revista Cantareira, 1(42). Disponível em: https://periodicos.uff.br/cantareira/article/view/69853 (Acesso em: 12 julho 2026).