(untitled) (Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, 2006)
O presente artigo diz respeito às bases metodo lógicas a partir das quais devem se desenvolver as agências reguladoras no Brasil. O trabalho envolve as questões de controle e regulação das atividades e serviços públicos prestados pela iniciativa privada. Nosso objetivo é mostrar o paradigma adequado - estudado nas vertentes científica e jurídica para que se estabeleça, no Estado Democrático de Direito brasileiro, os papéis do próprio Estado, do Governo e da sociedade no que tange à função de regulação. Da mesma forma, buscamos demonstrar a relevância das agências reguladoras diante do desenvolvimento de políticas nacionais, inclusive energéticas.