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Ferreira, A.C. 2023. DIREITO E DESIGUALDADES: a dupla legalidade e o efeito Mateus. ConfluĂȘncias | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito. 25, 3 (dez. 2023), 212-229. DOI:https://doi.org/10.22409/conflu.v25i3.60196.