A (IN)EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS DECORRENTES DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: O Caso Da Terra Indígena Alto Rio Guamá. Confluências 2026, 27 (3), 167-195. https://doi.org/10.22409/zjyk1t74.