A (IN)EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS DECORRENTES DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: o caso da Terra Indígena Alto Rio Guamá. (2026). Confluências | Revista Interdisciplinar De Sociologia E Direito, 27(3), 167-195. https://doi.org/10.22409/zjyk1t74