Tomaz de Souza, L., Almeida Lopes, D. H., & Simão Vieira, L. (2025). PARA ALÉM DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: o debate sobre dano social nas ADPFs do STF e as possibilidades de reparação. Confluências | Revista Interdisciplinar De Sociologia E Direito, 26(3), 271-293. https://doi.org/10.22409/conflu.v26i3.64891