L. Tomaz de Souza, D. H. Almeida Lopes, e L. Simão Vieira, “PARA ALÉM DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: o debate sobre dano social nas ADPFs do STF e as possibilidades de reparação”, Confluências, vol. 26, nº 3, p. 271-293, jan. 2025.