Niterói, Município. “Lei Nº 2123 De 3 De Fevereiro De 2004”. Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito 2, no. 1 (dezembro 13, 2003). Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.uff.br/confluencias/article/view/34281.