A (IN)EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS DECORRENTES DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: o caso da Terra Indígena Alto Rio Guamá. Confluências [Internet]. 29º de julho de 2026 [citado 13º de agosto de 2026];27(3):167-95. Disponível em: https://periodicos.uff.br/confluencias/article/view/67350