Crimes de racismo: Análise dos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pela Metodologia de Análise de Decisões (MAD), no período de 1998 a 2016

Resumo

O presente artigo pretende analisar 03 (três) de um total de 16 decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) no período de 1998 a 2015 em relação à aplicabilidade da legislação vigente para o tema dos crimes de intolerância racial (Lei nº 7.716/1989 e o Estatuto da Igualdade Racial (2010)), por meio da Metodologia de Análise de Decisões (MAD). O critério utilizado consiste em verificar em que medida as decisões daquele Tribunal refletem a necessidade de assegurar os direitos e garantias dos negros e afrodescendentes, ou se ainda prevalecem resquícios da mentalidade escravista, estereótipos e preconceitos, ao minimizar ou escamotear a honra subjetiva das vítimas dos crimes de intolerância racial. Como fundamentação teórica, são discutidos aspectos psicológicos da estruturação do preconceito e discriminação em termos da Psicanálise e da Psicologia Social e o processo de formação de estigmas e estereótipos, bem como os aspectos normativos da legislação referente ao tema do racismo no Brasil.