Revista Culturas Jurídicas

EDITORIAL

Sat, 31 Dec 2022 00:00:00 +0000

NOVOS PARADIGMAS ÉTICOS NAS POLÍTICAS E JURISPRUDÊNCIA SOBRE DIREITOS DA NATUREZA

Gina Esmeralda Chávez Vallejo — Sat, 31 Dec 2022 00:00:00 +0000

Em meio a um ambiente de múltiplas crises e reações sociais (crise econômica, crise social, crise de legitimidade democrática, crise de representação política, etc.), vários países latino-americanos vivenciaram processos constituintes de novo tipo, que não só o tornaram possível apaziguar boa parte do conflito, mas abriram-se a novas formas de concebê-lo e resolvê-lo. O reconhecimento dos direitos da natureza na Constituição equatoriana de 2008 concretizou uma aspiração transcendental de importantes grupos sociais que resistiam, há décadas, às perspectivas do capitalismo ambiental. Intimamente relacionado com o conceito de Sumak Kawsay ou Good Living, os direitos da natureza

O ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS E A EVENTUAL EVOLUÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19

Sat, 31 Dec 2022 00:00:00 +0000

O Acordo SPS da OMC traz, em seu artigo 5.7, dispositivo que permite a adoção provisória de medidas (fito)sanitárias frente à insuficiência de evidência científica. Aproxima-se, sem se confundir, com o princípio da precaução, originário do Direito Ambiental, que relativiza a relação entre ciência e a adoção de medidas frente a riscos de uma forma mais ampla. Neste artigo, pergunta-se como uma possível evolução do princípio da precaução no Direito Internacional, após o evento da COVID-19, relaciona-se com a aplicação do Acordo SPS no âmbito da OMC. Aplicando-se uma metodologia dogmática, com revisão doutrinária, teve-se como hipótese inicial algum grau de impacto na interpretação do art. 5.7. Verificou-se que a noção de insuficiência de evidência científica poderia ser ampliada, porém, apenas com a modificação do status do princípio da precaução para costume internacional, o que representa desafios hermenêuticos e práticos, como uma maior discricionariedade para medidas protecionistas.

AS NEGRITUDES AMAZÔNICAS E OS LIMITES EPISTEMOLÓGICOS DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA NO BRASIL

Sat, 31 Dec 2022 00:00:00 +0000

O presente trabalho se propõe a avaliar as contribuições das pesquisas sobre negritudes amazônicas para os estudos criminológicos críticos. Isso nos ajuda a repensar uma epistemologia política dos saberes criminológicos. Parte-se de uma perspectiva dialética e decolonial, com pesquisa bibliográfica e documental. Em um primeiro momento, apresenta-se o cenário da colonização dos saberes. Posteriormente, discute-se os caminhos da criminologia crítica no Brasil e a reprodução de discursos desconectados de uma análise da raça e território. Finalmente, inicia-se a discussão sobre a construção da identidade negra no território amazônico e suas especificidades e ausência dessas reflexões nos estudos criminológicos.
Conclui-se que ainda temos uma criminologia branca, masculina e calcada no eixo sul-sudeste. Precisamos repensar as influências colonizadoras do conhecimento e rever nossa própria realidade para que possamos alcançar outras experiências e complexificar a nossa análise.

RELAÇÃO DE BIO-ANCESTRALIDADE NA AMAZÃ”NIA, A SOBERANIA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: CDB E CONVENÇÃO 169 DA OIT, HERMENÊUTICA EMANCIPATÓRIA E DESENVOLVIMENTO

Acursio Ypiranga Benevides Júnior, Caroline Contente Nogueira — Sat, 31 Dec 2022 00:00:00 +0000

Em intrínseca relação entre o biológico, a ancestralidade e as relações de soberania, a Amazônia é uma das regiões de conflitos pluriétnicos na América Latina. Nesse sentido, indaga-se: o elemento soberania, presente na Convenção da Diversidade Biológica - CDB e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre os Povos Indígenas e Tribais, corresponde às tendências de desenvolvimento emancipatório que considerem a diversidades dos povos latino-americanos e amazônicos? Este artigo objetiva analisar, sobre o prisma metodológico hermenêutica da filosofia da libertação e pesquisa bibliográfica, a questão da soberania sobre o patrimônio genético e os saberes amazônicos a eles associados na perspectiva da CDB e da Convenção 169 da OIT, a partir de paradigmas emancipatório de desenvolvimento. Os resultados apresentaram que, além do conceito de soberania, há necessidade de revisitar um complexo de temas que incorporam reflexões acerca da administração pública e das bases epistemológicas no campo acadêmico.

O AGRAVO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA CONTRA AS MULHERES NEGRAS E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE NO BRASIL

Anara Rebeca Ciscoto Yoshioka, José Sebastião de Oliveira — Sat, 31 Dec 2022 00:00:00 +0000

Os direitos reprodutivos decorrem do atributo inerente à pessoa humana consubstanciado na reprodução e, portanto, constituem-se direitos de personalidade, sendo que a violência obstétrica é a conduta abusiva que viola estes direitos. A presente pesquisa objetiva analisar se há o agravo da violência obstétrica sofrida pela mulher negra em razão do racismo e, em caso positivo, analisar se as políticas públicas existentes são eficazes para a redução das desigualdades. Para tanto, utilizou-se de método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica. Constatam-se altos índices de mortalidade materna da população negra, bem como tratamento discriminatório e iniquidade no atendimento em razão da cor da pele, que agravam a violência obstétrica. Ainda, há políticas públicas voltadas para humanização da assistência e para a saúde da população negra, mas que se mostram inefetivas para o combate ao racismo no atendimento obstétrico.

O CONCEITO DE LIBERDADE NA DIALÉTICA NEGATIVA:

Nairon Antognolli, Vinicius Casalino — Sat, 31 Dec 2022 00:00:00 +0000

O artigo analisa o conceito de liberdade a partir da obra de Theodor W. Adorno, Dialética negativa, sobretudo em seu primeiro modelo, caracterizado pelo embate com a filosofia kantiana. Problematizando a liberdade pensada como autonomia de vontades que se conciliam, procura revelar que a posição de Adorno vai no sentido de que a liberdade está enredada com a não-liberdade. Deste modo, busca extrair elementos para a ressignificação deste direito fundamental a partir da mobilização crítica operada por Adorno, ao passo que põe em xeque posições adotadas pela teoria tradicional.

A JUSTIÇA ENQUANTO PROBLEMA

Julio Cesar de Oliveira Vellozo, Juliana Cunha — Sat, 31 Dec 2022 00:00:00 +0000

Este artigo discute como o sistema judiciário inglês é representado na obra de Charles Dickens, focalizando para isso o romance Grandes Esperanças. O fato de que Dickens traçava um quadro bastante crítico de toda a administração da Justiça na Inglaterra é algo que já foi observado por diversos comentaristas de sua obra. Nosso objetivo é mostrar como um dos resultados dessa crítica ao Direito e às suas instituições seria desmistificar o senso comum disseminado desde o século XVIII na Europa continental de que a Constituição inglesa teria conseguido construir uma sociedade livre. Para isso, buscamos apresentar aspectos biográficos, inventariar parte da crítica especializada em Dickens e tratar a obra do autor à luz de discussões sobre o exemplo inglês feitas no início do século XIX.

O INSTITUTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

Bruno Dixon, Taiguara — Sat, 31 Dec 2022 00:00:00 +0000

O presente artigo tem por objeto de pesquisa a ADPF 347, colocando-se em análise a decisão, em medida cautelar determinada há 6 anos, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o estado de coisas inconstitucional (ECI) no sistema penitenciário nacional. Como o ECI constitui modalidade de decisão estrutural, será feita uma incursão no terreno das medidas estruturais criadas para dar aplicação à decisão proferida pela Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Brown v. Board of Education em 1954 que considerou inconstitucional a segregação racial no sistema escolar. Como o ECI se trata de construção jurisprudencial da Corte Constitucional da Colômbia, será que tal instituto pode ser aplicado com êxito no Brasil? Para tanto, vai ser realizada breve digressão sobre o contexto político, social e jurídico do país onde o ECI foi gestado. Além disso, vai ser avaliado o impacto da ADPF 347 sobre o sistema prisional. Será que houve o cuidado de se criar mecanismo de supervisão das medidas determinadas pelo STF? Prosseguindo, vai ser defendida a necessidade de que o ECI seja usado dentro de um contexto de ativismo dialógico, ou seja, devendo ser priorizadas decisões flexíveis construídas de forma negociada entre os órgãos públicos e entidades da sociedade civil envolvidas, a fim de se obter a maior legitimação e efetividade das medidas estruturais.

ENSINO JURÍDICO NO BRASIL:

Ariel Engel Pesso — Sat, 31 Dec 2022 00:00:00 +0000

Entrevista com Alberto Venâncio Filho.