Britto, Thomaz Muylaert de Carvalho, Universidade Federal Fluminense
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Revista Culturas Jurídicas v. 6 n. 13 (2019): Desafios do tempo presente ao Direito Constitucional no Brasil e na América Latina - Comentários Legislativos
A MEDIDA PROVISÓRIA 870/2019 E A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
Resumo 411 - 420