O que é o direito à educação no sistema socioeducativo?. Ensaios, [S. l.], v. 15, p. 84–106, 2020. DOI: 10.22409/re.v15i0.43000. Disponível em: https://periodicos.uff.br/ensaios/article/view/43000. Acesso em: 7 dez. 2025.