Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
37
SEÇÃO ARTIGOS
PATENTE MERCOSUL:
Origem e Inserção no Processo de Integração Regional
MERCOSUR PATENT:
Origin and Insertion in the Regional Integration Process
Eduardo Henrique Barreto
1
Universidade Federal Fluminense
eh.barreto03@gmail.com
Resumo
O texto busca compreender o que é o projeto Patente Mercosul e seu contexto de implementação. Esse
projeto normatiza um novo sistema de identificação veicular, criado entre os Estados-membros do Mercosul
para o compartilhamento de informações sobre a circulação rodoviária regional, conhecida popularmente
como “Placa Mercosul”. Para análise de sua implementação é preciso compreender que ele está inserido
em um processo de integração regional, por isso é necessário conhecer todas as suas etapas e
particularidades, que vêm se tornando presentes no cotidiano das ruas brasileiras. Ao longo desse processo
de integração ocorreu uma série de alterações físicas e institucionais, fruto da aproximação regional nos
últimos trinta anos.
Palavras-Chave: Rede Urbana; Regionalismo do Século XXI; Regionalismo Aberto; Estatuto Cidadania
Mercosul
Abstract
This text seeks to understand what is the Mercosur Patent project and the context of its implementation.
This project normatizes a new system of vehicle identification, created among the Mercosur member States
for the sharing of information on regional road traffic, popularly known as “Mercosur Plaque”. In order to
analyze its implementation it’s necessary to know all stages and particularities of the regional integration
process that becomes present in the daily life of Brazilian streets. Throughout this integration process a
series of physical and institutional changes occurred, result of the regional approach in the last thirty years.
Keywords: Urban Network; 21st Century Regionalism; Open Regionalism; Mercosur Citizenship Statute.
1
Graduado em Geografia pela UFF. ORCid: https://orcid.org/0000-0002-9560-0601
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
38
Introdução
O projeto Patente Mercosul é um dos frutos do processo de integração da América
do Sul nos últimos 30 anos. Esse processo de integração implicou em uma série de
alterações físicas e institucionais na região. As alterações físicas se traduzem no
expressivo estreitamento das relações econômicas, principalmente entre os países
membros do Mercosul (Mercado Comum do Sul), impactando consequentemente em suas
redes de circulação. As alterações institucionais se referem ao ambiente de debate, sobre
questões econômicas e sociais regionais, que desdobraram na formalização do bloco
Mercosul nos anos 1990. Esse relacionamento regional ganhou intensidade ao longo do
tempo, caracterizando as etapas do processo de integração. A Patente Mercosul é um
instrumento que responde ao cenário regional construído e sua implementação pode
carregar indicações da consistência do processo de integração regional, que serão
desenvolvidas ao longo do trabalho.
Processo de integração regional e o desenvolvimento de suas etapas: “Regionalismo
Aberto” e “Regionalismo do Século XXI”
Para a compreensão da origem e inserção da Patente Mercosul é necessário
estudar o processo de integração regional da América do Sul. O período em que ocorre
este processo se desenvolve desde os anos 1990 até a atualidade e pode ser dividido em
dois momentos, chamados de Regionalismo Aberto e Regionalismo do Século XXI. O
estudo do desenvolvimento desses momentos e suas características principais pode
responder à constituição do projeto Patente Mercosul e suas principais questões
envolvidas. Esse processo de integração desencadeou uma série de transformações
regionais. Em âmbito institucional, ocorreram esforços de aproximação entre os países da
América do Sul, resultando na constituição do bloco econômico MERCOSUL e projetos
como o Estatuto Cidadania Mercosul e o objeto de estudo deste artigo, a Patente
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
39
Mercosul. No aspecto físico, foram estabelecidas maiores interações comerciais,
influindo no sistema de fluxos por meio da construção de uma rede urbana regional.
O início desse processo de integração, então, tem como marcos mudanças
importantes no cenário internacional e virada de estratégia dos países da América do Sul
em suas atuações no mundo, no final do século XX. Os processos envolvidos em escala
mundial caracterizam-se por uma mudança do sistema internacional de poder, organizado
sob a lógica da Guerra Fria, na disputa de influência econômica e ideológica entre as
principais potências: Estados Unidos e União Soviética. Essa alteração se dá a partir da
crise do bloco soviético e o ganho relativo de importância dos Estados Unidos e seu
modelo. A organização social baseada no sistema capitalista se torna hegemônica
principalmente com a dissolução da União Soviética em 1991, dando origem a discussões
e disputas sobre qual seria o então “Novo-Modelo” do sistema internacional.
Esse cenário produziu um movimento de rearranjo do sistema internacional frente
a novas relações de poder entre Estados Nacionais e grandes corporações, inseridos no
capitalismo globalizado. A atuação dos Estados nacionais a partir anos 1990 se deu
através de organizações de poder do tipo “regionalização por agrupamento”
(HAESBAERT, 1991, p.112), institucionalizando diversos blocos econômicos; na
Europa com União Europeia e na América do Sul com Mercosul, por exemplo. As
organizações construídas nessa década possuíam fortes argumentos geográficos em torno
da aproximação e fortalecimento regional entre países vizinhos, na consolidação de um
posicionamento frente ao novo sistema internacional. Essa técnica de integração na
América do Sul se desenvolveu em duas etapas, que se diferenciam pela capacidade de
cooperação regional e sua institucionalização entre os Estados-nação.
O cenário internacional inicial dos anos 1990 impactou a atuação tanto do Brasil
como dos demais países vizinhos, ao orientar suas políticas externas na constituição de
um processo de integração chamado de “novo regionalismo”, “segunda onda de
integração” ou “regionalismo aberto” (NETO RIBEIRO, 2016, p.26). O resultado desse
método inicial de integração é a criação do Mercosul, que se inicia com o Tratado de
Assunção de 1991 e se institucionaliza em 1994 com a assinatura do Protocolo de Ouro
Preto entre o Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Esse modelo de regionalismo não
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
40
possuía relação com a antiga teoria da Cepal (Comissão Econômica para a América Latina
e o Caribe), de Raúl Prebisch, chamada de “Velho regionalismo”, que previa um processo
de integração regional baseada na cooperação e combinada com protecionismo
extrarregional (NETO RIBEIRO, 2016, p. 24). As bases desse processo de integração
estão orientadas sobre a lógica neoliberal de competição e inserção internacional, operada
por arquitetura institucional minimalista via negociação diplomática, baixo nível de
institucionalização e pouca coordenação de políticas macroeconômicas, características do
“regionalismo aberto” (DESIDERÁ NETO, 2014, p. 31). Esse período é marcado,
também, pela ascensão do modo de atuação da política externa brasileira nomeada
diplomacia presidencial, ou seja, atuação pessoal do Presidente da República sobre
assuntos de política externa (PRETO, 2006, p. 32).
As bases de construção do “regionalismo aberto” estão na busca da capacidade de
barganha e inserção nacional nesse novo cenário internacional multipolar. Essa
capacidade é operada através do fortalecimento pela integração econômica com um bloco
regional, a partir do estabelecimento de uma área de livre comércio em uma união
aduaneira para garantir maior competitividade no mercado global, frente a demais
formações de blocos econômicos como NAFTA (Tratado Norte-Americano de Livre-
Comércio) e União Europeia (DE MIRANDA, 2014, p. 69). O modelo de integração no
Mercosul nesse momento tinha como foco a articulação de acordos econômicos entre os
países-membros para o estabelecimento de uma área de livre comércio em uma união
aduaneira a partir da Tarifa Externa Comum (TEC), a fim de enfrentar a competição do
mercado internacional sob a nova-ordem.
Ao final dos anos 1990, o modelo de integração “regionalismo aberto” sofre com
a crise econômica asiática e russa, afetando as economias locais e as relações entre os
países-membros do Mercosul (VAZ, 2001, p.45). Inicia-se, então, um movimento de
discussão sobre o processo de integração, buscando a melhoria competitiva regional a
partir de investimentos em infraestrutura, sendo uma das pautas na I Cúpula de países da
América do Sul no ano de 2000, que institucionaliza o projeto Iniciativa Para a Integração
da Infraestrutura Regional Sul-Americana (IIRSA). É, ainda, orientado sob o modelo de
integração “Regionalismo Aberto” e estruturado sobre lógica neoliberal, financiado a
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
41
partir da oferta de projetos em carteiras de investimento para instituições financeiras
internacionais e infraestrutura orientada para a conexão com mercados internacionais,
baseadas em corredores de exportação (DESIDERÁ NETO, 2014, p.43).
Apesar da iniciativa do projeto ter expandido os esforços além de questões
aduaneiras para infraestrutura com o IIRSA, o modelo de integração mostrou limitações.
As expectativas de financiamento privado e internacional nas carteiras de investimento
não obtiveram sucesso, tendo então a participação principal de tesouros nacionais,
compondo 65% dos recursos, cerca de 20% de setores privados e 15% de bancos
internacionais de investimento (DESIDERÁ NETO, 2014, p.322). O programa também
deu continuidade ao histórico de investimento em infraestrutura regional prioritário no
transporte rodoviário (DESIDERÁ NETO, 2014, p.294).
A crise econômica e política regional no final dos anos 1990 fez com que na
primeira metade dos anos 2000 a crítica do então modelo de integração para um novo
modelo chamado de integração “Pós-Liberal”, “Pós-Hegemônico” ou “Regionalismo do
Século XXI” (NETO RIBEIRO, 2016, p.31) ganhasse espaço no debate. O novo período
é marcado por mudanças políticas, com a saída de governos nacionais de atuação
neoliberal e a eleição de governos de discurso inclinados ao espectro de esquerda,
chamado de “Giro à Esquerda” ou “Onda Rosa” (KRAMER, 2018). O recém quadro
político regional é um importante fator de mudança na atuação do modelo de integração,
com abordagem de agendas em projetos sociais, políticos, econômicos e culturais, dando
origem a instituições próprias desse espaço de tempo.
Um dos frutos dessa articulação regional em áreas variadas é o programa Estatuto
da Cidadania no Mercosul Plano de Ação N° 64/10, documento assinado em 2010 que
buscava promover a integração a partir da orientação de diversos focos temáticos como
em questões de fronteiras, de identificação, de trabalho, de emprego, de previdência
social, de educação, de comunicações, de defesa do consumidor e de transporte.
Que, no espírito do Tratado de Assunção, o MERCOSUL deve assentar-se
sobre uma união cada vez mais estreita entre seus povos; Que os Estados Partes
do MERCOSUL implementaram uma estratégia regional de avanço
progressivo e um enfoque multidimensional da integração, que contempla
ações e medidas em matéria política, econômica, comercial, social, educativa,
cultural, de cooperação judicial e em temas de segurança. Que é fundamental
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
42
avançar, no marco do vigésimo aniversário da assinatura do Tratado de
Assunção, no aprofundamento da dimensão social e cidadã do processo de
integração, com vistas a alcançar um desenvolvimento sustentável, com justiça
e inclusão social em benefício dos nacionais dos Estados Partes do
MERCOSUL. Que os instrumentos adotados no MERCOSUL garantem aos
nacionais dos Estados Partes e as suas famílias o gozo dos mesmos direitos e
liberdades civis, sociais, culturais e econômicas, de acordo com as leis que
regulamentam o seu exercício. Que é necessário consolidar um conjunto de
direitos fundamentais e benefícios em favor dos nacionais dos Estados Partes
do MERCOSUL e estabelecer um Plano de Ação para a conformação
progressiva de um Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, com vistas a sua
plena implementação no trigésimo aniversário da assinatura do Tratado de
Assunção. (MERCOSUL, 2010).
Destaque na área dos transportes, o documento orienta a integração na “criação
de um sistema de consultas sobre informações veiculares acessível às autoridades
competentes dos Estados Partes” e a “definição de características comuns que deverá ter
a Patente MERCOSUL.” (MERCOSUL, 2010). Diante desse planejamento, foi aberta à
discussão a Reunião do Grupo AD HOC, em 25 de Abril 2012 (MERCOSUL, 2012),
institucionalizando o projeto Patente Mercosul assinado em 2014 por Brasil, Argentina,
Uruguai, Paraguai e Venezuela (MERCOSUL, 2014). A Patente Mercosul é um projeto
que busca o compartilhamento dos sistemas de informações do tráfego rodoviário, sobre
a fiscalização de infrações de trânsito e garantia de segurança da circulação de automóveis
e mercadorias entre os países membros, contra delitos. Sua implementação tinha previsão
para 1º de janeiro de 2016, incorporando seus ordenamentos jurídicos através da
assinatura do documento internacional (MERCOSUL, 2014). Popularmente, a Patente
Mercosul é referida como “Placa Mercosul” (RIBEIRO, 2019) ou “Placa Padrão
Mercosul” (GARCIA, 2020).
O compartilhamento de informações abrange dados como numeração da placa,
tipo de veículo, marca e modelo, ano de fabricação, número de chassi, informes de roubos
e furtos e dados do proprietário como nome, sobrenome e documento de identidade, além
das especificações da placa de identificação na padronização de fiscalização (Figura 1).
Os argumentos da implementação de um sistema para o compartilhamento de
informações sobre a circulação rodoviária entre Estados-Membros do Mercosul estão
ligados à necessidade de garantir a continuidade do processo de integração regional
estabelecido pelo Estatuto Cidadania Mercosul, ao aumentar a capacidade de controle dos
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
43
países na adoção de novas tecnologias e a garantia de maior segurança para os usuários
contra crimes transfronteiriços. A segurança, como elemento chave do projeto, esteve no
discurso do então Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, no início do emplacamento da
frota brasileira em setembro de 2018: “Uma etapa que vai gerar segurança, uma etapa que
vai possibilitar se encerrar com as fraudes, clonagens e posteriormente buscar o
monitoramento de peças e veículos furtados e roubados, para que nós possamos dar
resposta a população.” (TV BRASIL, 2018).
Figura 1: Atual placa brasileira (superior) e a nova placa Mercosul (inferior) no Brasil
(Departamento Estadual de Trânsito de Amazonas).
Fonte: Detran AM.
Disponível em: <https://www.detran.am.gov.br/detran-am-implanta-placa-do-mercosul-no-estado/>.
O tema sobre transporte é sensível para a discussão da integração regional devido
ao destaque da política externa do Brasil e demais países do Mercosul. A aproximação
regional foi possibilitada pelo crescimento das relações econômicas, que estabeleceram
níveis de integração produtiva e financeira, de dinamismo espacial, constituindo uma rede
urbana em escala supranacional (EGLER, 2011, p. 1). O atual estágio do processo de
integração regional, institucionalizado pelo Mercosul, promoveu o maior
desenvolvimento de relações capitalistas, com crescimento econômico regional entre os
países membros do Mercosul. O desenvolvimento dessas relações é destacado quando é
observada a evolução a partir dos anos iniciais do processo de integração na década de
1990, comparando-a aos anos 2000, como pode ser visualizado na Tabela 1
(BAUMANN, 2011, p.23). Esse comparativo demostra a evolução do desenvolvimento
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
44
comercial e irá implicar aspectos físico e institucional na região. A integração econômica
desenvolvida desde a década de 90 articulou as redes urbanas nacionais, tradicionalmente
baseadas no modal rodoviário em uma rede urbana de escala regional, reforçando o
histórico de investimentos deste transporte.
Tabela 1: Relações Comerciais Exportação no Mercosul
Volume Exportado (Índice Médio, 2000=100)
1990-1990
2007-2009
Variação
Argentina
53,1
2,9
Brasil
59,8
3,1
Paraguai
101,3
3,1
Uruguai
62,8
2,6
Valor Exportado (Índice Médio, 2000=100)
1990-1990
2007-2009
Variação
Argentina
46,3
5
Brasil
59,8
5,2
Paraguai
90,2
4,4
Uruguai
72,6
3,3
Fonte: Tabela organizada pelo autor com dados de Baumann (2011).
A constituição dessa rede urbana em escala internacional é um grande desafio dos
países para o controle da circulação de automóveis (Figura 2). A atuação dos governos
sobre a circulação de automóveis é comumente feita através de regulamentações
nacionais, que, no caso do Brasil, estão baseadas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB),
de 1997 Lei nº 9.503. Essa legislação rege o Sistema Nacional de Trânsito, que opera
instrumentos de fiscalização. Uma das formas de identificação dos automóveis prevista
pelo CTB está presente no artigo 115, a partir do sistema de placas, que é um instrumento
administrativo de fiscalização da legislação de trânsito, atuantes sobre sua circunscrição,
uma regionalização do tipo região-administrativa, que tem validade em todo território
nacional brasileiro. O CTB, antes da assinatura da Patente Mercosul, já previa a
circulação internacional de veículos em seu capítulo X, tendo como controle nos postos
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
45
de fiscalização aduaneira a verificação de possíveis irregularidades e quitação de débitos,
sobre a circulação de veículos estrangeiros em território nacional.
Figura 2: Modelo Gravitacional da Rede de Cidades da América do Sul Egler, 2015
Fonte: Originalmente com o título “América do Sul Modelo Gravitacional Principais Interações Espaciais
90% do total estimado” presente em Egler (2015, p. 5). Disponível em:
<https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/relatoriopesquisa/150820_book_rede_urbana_integ
racao.pdf>.
As consequências da expansão do relacionamento comercial regional devem ser
consideradas no andamento do projeto, ao compreender que sua atuação se desenvolve a
partir da lógica do território-rede, enquanto a atuação clássica dos Estados-nação se dá
sob a forma de território-zonal (HAESBAERT, 2007, p. 28), exigindo ações por parte das
instituições estatais, um controle correspondente. Os Estados-nacionais desenvolveram,
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
46
consequentemente, instituições que possibilitavam a sua capacidade de controle sobre
essa nova realidade de grande mobilidade. As etapas do regionalismo desenvolvidos
desde os anos 1990 são estágios de atuações dos atores estatais, em um mundo cada vez
mais regido sobre a lógica da competição comercial internacional e respondida com
criação de instituições que atuem partindo de redes de cooperação chamadas de
regionalização por agrupamento. A União Europeia é um exemplo de instituição criada
sob a lógica da regionalização por agrupamento, composta por uma série de países
europeus, que desenvolveram, desde 1998, formas de cooperação para fiscalização
rodoviária semelhante com a Patente Mercosul.
A União Europeia começou a buscar maior integração no sistema de
emplacamento com sua padronização das chapas e identificação dos países de origem
com o regulamento Nº 2411/98 do Conselho da União Europeia, criado em 1998 (UNIÃO
EUROPEIA, 1998). Posteriormente, o bloco promoveu mais um passo na cooperação
com o documento de Diretiva 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho no ano de
2015, em que visava facilitar o intercâmbio de informações sobre infrações e regras de
trânsito regional entre os Estados-membros (UNIÃO EUROPEIA, 2015). Apesar da
União Europeia ser um dos blocos mais maduros institucionalmente na atuação em rede,
os Estados-membros ainda possuem capacidade própria de decisão, inclusive sobre o
nível de padronização das placas europeias, sobre combinações de caracteres proibidos e
sobre a permissão de elementos nas placas não previstos na convenção do bloco
(FRANGIONE, 2019).
A capacidade de coordenação em rede do Mercosul, entretanto, apresenta
dificuldades, uma vez que se baseia em uma estrutura institucional minimalista e na
atuação da diplomacia presidencial, comprometendo, em parte, implementação da Patente
Mercosul. O resultado dessas condições fez com que, apesar de em sua assinatura prever
a implementação para o ano de 2016, somente a partir de 2018 no Brasil esse transcurso
tivesse início, sob diversas polêmicas, como alterações locais do modelo de placa da
Patente Mercosul, com a publicação de 11 resoluções no Conselho Nacional de Trânsito.
A mudança do cenário é, então, algo igualmente sensível no processo de integração
regional, seja no contexto político ou no econômico.
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
47
O contexto político regional foi alterado nos últimos anos, com o fim da “Onda
Rosa” (KRAMER, 2018) que afeta o processo de integração, com declarações críticas de
autoridades nacionais contra projetos desenvolvidos no bloco, como a Patente Mercosul.
Exemplos de situações que ocorreram no Brasil são declarações críticas como a do
Presidente Jair Bolsonaro sobre a Patente Mercosul: “É um constrangimento, uma
despesa a mais.” (ESTADÃO, 2019). E, também, sobre o próprio processo de integração
regional com a fala do Deputado Domingos Sávio, em sessão da Câmara dos Deputados
sobre o tema: “[…] não me surpreenderá se diante de novas realidades econômicas nós
tenhamos até que rever se o Brasil continua ou não, aí já é outra história, mas é uma
realidade a ser enfrentada [...]” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2018).
A questão econômica torna-se, dessa forma, um dos argumentos levantados por
críticos ao se observar a alteração do cenário otimista do comércio brasileiro com o
Mercosul, principalmente após os anos 2010, como indica a Tabela 2. Essa nova
conjuntura tem impacto nas expectativas sobre a articulação política e planejamento de
projetos futuros no debate público sobre o processo de integração regional como um todo.
Tabela 2: Variação de Crescimento do Comércio Brasileiro com Mercosul 1997-2018.
Fonte: Gráfico elaborado pelo autor. Dados Ministério da Economia, séries históricas.
Disponível em: <https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-
exterior/estatisticas/balanca-comercial-brasileira-acumulado-do-ano>.
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
48
Conclusão
As condições de surgimento da Patente Mercosul estão ligadas a uma etapa
específica de amadurecimento do processo de integração regional. Esse método não se
desenvolve de forma homogênea, podendo identificar duas etapas distintas, regionalismo
aberto e regionalismo do século XXI. Apesar de possuir diferenças entre essas etapas,
desde os anos 1990 a integração regional mantém o compromisso do fortalecimento
cooperativo diante da nova organização mundial, com a aproximação econômica e
institucional de forma contínua e promovendo o surgimento de uma rede urbana em escala
regional.
O desenvolvimento do processo de integração alcançou um patamar em que a
discussão da constituição da integração de relações econômicas não terminava, sendo
necessário avançar primeiramente para aspectos de infraestrutura, e posteriormente se
estendendo para diversos temas de cooperação institucional. A intensa mobilidade
propiciada por esse procedimento de aproximação regional e seus efeitos econômicos
demandou capacidades das instituições nacionais por uma cooperação em rede, que,
entretanto, não anula as condições assimétricas e as capacidades nacionais desiguais de
ação (BARBOSA, 2013, p. 98). A Patente Mercosul, portanto, é fruto desse momento
específico do processo de integração, especificamente sob o regionalismo do século XXI.
Apesar da Patente Mercosul já ser uma realidade presente nas ruas brasileiras e
nos demais países membros, o cenário de dificuldades para implementação do projeto de
acordo com o planejado é um indicador significativo do nível de amadurecimento da
integração regional. As incertezas quanto às mudanças nos contextos político, econômico
e nacional impactam o processo de integração como um todo. Os acontecimentos mais
recentes debatidos especificamente sobre a implementação da Patente Mercosul expõem
dúvidas sobre o atual estágio de integração, assim como o papel do Mercosul na
atualidade e para o futuro regional. O debate público é de incertezas sobre as
possibilidades e caminhos para o processo de integração regional.
É possível concluir três questões importantes: projeções sobre o futuro do
processo de integração regional estão em aberto até o momento; estamos encerrando o
atual período de integração chamado de regionalismo do século XXI; e para se construir
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
49
uma nova etapa do processo de integração regional é imprescindível revisar os erros dos
que fizeram com períodos anteriores se encerrassem.
Referências
BARBOSA, J. L. União Europeia: transformações, crises e desafios da integração
regional. In: HAESBAERT, Rogério. União Europeia: transformações, crises e
desafios da integração regional. 2 ed. Niterói: Editora da UFF, 2013, p. 87-112.
BAUMANN, Renato. O Mercosul aos vinte anos: uma avaliação econômica. Brasília:
IPEA, 2011.
BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, DF, p. 21201, 24 set. 1997. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm>. Acesso em: 3
nov. 2020.
BRASIL. Ministério da Economia, Balança Comercial Consolidada e Séries Históricas.
Disponível em: <https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-
br/assuntos/comercio-exterior/estatisticas/balanca-comercial-brasileira-acumulado-do-
ano>. Acesso em: 3 nov. 2020.
BRASIL. Ministério da Infraestrutura. Resoluções CONTRAN. Disponível em:
<https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-
denatran/resolucoes-contran>. Acesso em: 10 out. 2020.
Câmara dos Deputados. Viação e Transportes-Implantação da Patente Mercosul -
25/04/2018 - 09:41. Câmara dos Deputados, 2018 1 vídeo (2.22:37). Disponível em:
<https://www.youtube.com/watch?v=6YEX7nIxy4Q&t=2704s>. Acesso em: 3 fev.
2020.
DESIDERÁ NETO, W. A. (Org). O Brasil e novas dimensões da integração regional.
Rio de Janeiro: IPEA, 2014
EGLER, C. A. G. A Formação da Rede de Cidades na América do Sul. IX Enanpege. 8
a 12 de outubro de 2011. Universidade Federal de Goiás.
EGLER, C. A. G. Referenciais Básicos para Uma Metodologia de Identificação do
Sistema Urbano da América do Sul. In: FURTADO, Bernardo Alves et al. (Org..). Rede
Urbana e Integração Produtiva no Brasil e na América do Sul Relatório de Pesquisa.
Rio de Janeiro: IPEA, 2015, pp. 47-90.
ESTADÃO. Presidente Bolsonaro quer acabar com a placa Mercosul. 15 mar. 2019.
Disponível em: <https://jornaldocarro.estadao.com.br/carros/bolsonaro-quer-acabar-
placa-mercosul/>. Acesso em: 29 set. 2020.
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
50
FRANGIONE, B. Opinião: Placas Veiculares, Falta de Padrão que Também Existe na
Europa. Revista Auto Esporte, 08 jan. 2019. Disponível em:
<https://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2018/12/opiniao-placas-
veiculares-falta-de-padrao-que-tambem-existe-na-europa.html>. Acesso em: 10 out.
2020.
GARCIA, A. Placas padrão Mercosul passam a ser obrigatórias em todo o Brasil.
Notícias R7, 31 jan. 2020. Disponível em: <https://noticias.r7.com/economia/placas-
padrao-mercosul-passam-a-ser-obrigatorias-em-todo-o-brasil-31012020>. Acesso em: 1
set. 2020.
HAESBAERT, R. A (Des) ordem mundial, os novos blocos de poder e o sentido da crise.
Terra Livre-AGB, n. 9, pp.103-128, Jul-dez. 1991,
HAESBAERT, R. Território e Multiterritorialidade: Um Debate. GEOgraphia, n. 17,
vol. 9, pp. 19-46, fev. 2007.
KRAMER, V. Corrupção e problemas econômicos tiram a esquerda do poder na América
do Sul. Gazeta do Povo. 09 jul. 2018. Disponível em:
<https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/corrupcao-e-problemas-economicos-tiram-
a-esquerda-do-poder-na-america-do-sul-6scm3znl3eb1osnjpx4wfuih7/>. Acesso em: 3
ago. 2020.
MERCOSUL. CMC N° 64/10. 16 nov. 2010. Estatuto Cidadania Mercosul Plano de
Ação. Foz do Iguaçu. Disponível em:
<http://www.alampymebr.org.br/images/Plano_de_Ao_Estatuto_da_Cidadania_do_Mer
cosul.pdf>. Acesso em: 08 ago. 2020.
MERCOSUL. GMC Nº 33/14. 8 out. 2014. Patente e sistema de consultas sobre veículos
Mercosul. Buenos Aires. Disponível em:
<http://www.cartillaciudadania.mercosur.int/oldAssets/uploads/Resolu%C3%A7%C3%
A3o%20GMC%20N%C2%BA%2033-
14%20Placa%20MERCOSUL%20e%20sistema%20de%20consultas.pdf>. Acesso em:
08 ago. 2020.
NETO RIBEIRO, C. C. Overlapping Regionalism e a proliferação de instituições na
América Latina: Complementariedades e Fragmentação nas Agendas Regionais. São
Paulo, 2016. 160 f. Tese (Mestrado em Relações Internacionais) – Programa de Pós-
Graduação em Relações Internacionais Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita
Filho (Unesp), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo, 2016.
Ensaios de Geografia
Essays of Geography | POSGEO-UFF
AO CITAR ESTE TRABALHO, UTILIZAR A SEGUINTE REFERÊNCIA:
BARRETO, Eduardo Henrique. Patente Mercosul: Origem e Inserção no Processo de Integração Regional. Revista Ensaios de
Geografia. Niterói, vol. 7, nº 14, pp. 37-51 , maio-agosto de 2021.
Submissão em: 08/12/2020. Aceito em: 21/07/2021.
ISSN: 2316-8544
Este trabalho está licenciado com uma licença Creative Commons
51
PRETO, A. F. O Conceito de Diplomacia Presidencial: O Papel da Presidência da
República na Formulação de Política Externa. São Paulo, 2006. 101 p. Dissertação de
Mestrado. Departamento de Ciência Política, Universidade de São Paulo, São Paulo,
2006.
RIBEIRO, R. Placa do Mercosul tire suas dúvidas e saiba o que já mudou no projeto.
Quatro Rodas, 3 jan. 2019. Disponível em: <https://noticias.r7.com/economia/placas-
padrao-mercosul-passam-a-ser-obrigatorias-em-todo-o-brasil-31012020>. Acesso em: 1
set. 2020.
TV BRASIL. Placa para veículos com padrão Mercosul é lançada no Rio de Janeiro.
18 de set. 2018. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=hhfp8-LThdY>.
Acesso em: 3 fev. 2020.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (CE) N° 2411/98. Jornal Oficial das Comunidades
Europeias. Bruxelas. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-
content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31998R2411&from=EN>. Acesso em: 22 out. 2020.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva (UE) 2015/413. Jornal Oficial da União Europeia.
Bruxelas. Disponível em: <EUR-Lex - 32015L0413 - EN - EUR-Lex (europa.eu)>.
Acesso em: 22 out. 2020.
VAZ, A. C. Mercosul aos dez anos: crise de crescimento ou perda de identidade? Revista
Brasileira de Política Internacional, vol.44, n.1, pp.43-54, jan.-jun. 2001.