A Lei Geral da Copa e a imperatividade jurídica

análise das relações consumeristas do megaevento

Resumo

Objetiva-se analisar a possibilidade da aplicação da teoria do princípio da
proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) nas relações consumeristas regidas
pela Lei Geral da Copa. Por meio de pesquisa bibliográfica e do método hipotéticodedutivo, analisa-se, de forma geral, a Lei Geral da Copa e os preceitos normativos e
teóricos do princípio da proteção deficiente, com fulcro nos princípios da proibição do
retrocesso e no princípio da proporcionalidade e, especificamente, a ligação entre ambos
no tocante às relações consumeristas relacionadas ao megaevento. Investiga-se a
hipótese de inconstitucionalidade do art. 27 da Lei Geral da Copa, partindo do
pressuposto de que esse artigo subverte princípios e direitos fundamentais da CF/88,
mormente, os relacionados com a defesa e tutela dos direitos dos cidadãos.
Palavras-chave: Lei Geral da Copa. Proibição de proteção deficiente.
Untermassverbot. Relações Consumeristas. Código de Defesa do Consumidor.