TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: CRIAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. O Cosmopolítico, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 31–43, 2017. Disponível em: https://periodicos.uff.br/ocosmopolitico/article/view/53728. Acesso em: 7 fev. 2026.