Albuquerque GMN. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: CRIAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. OC [Internet]. 28º de outubro de 2017 [citado 16º de julho de 2024];4(1):31-43. Disponível em: https://periodicos.uff.br/ocosmopolitico/article/view/53728