Estarão as Medidas Socioeducativas Obsoletas? A Incompatibilidade do Direito Penal- Juvenil com a Proteção Integral (Revista Pedagogia Social UFF, 2024)
O texto analisa a natureza das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes acusados deatos infracionais, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destacaque o ECA se fundamenta nos princípios de prioridade absoluta, desenvolvimento peculiar ereconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, no entanto, apesar dosavanços, persistem concepções “menoristas” e a própria natureza das medidassocioeducativas apresenta incompatibilidades com a Lei.