El instituto de la remisión como respuesta estatal alternativa a la sanción penal. A diez años de su implementación en el Régimen Procesal Penal Juvenil de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires.
DOI:
https://doi.org/10.22409/rep.v8i16.39837Palavras-chave:
Derecho Penal Juvenil, Última ratio, Justicia Restaurativa, Políticas de Estado Alternativas, Remisión.Resumo
El instituto de la remisión significa respuesta estatal alternativa a la sanción penal, respetuosa del principio de última ratio, que se traduce en la excepcionalidad, subsidiariedad, mínima intervención y desjudicialización imperantes en el sistema penal juvenil. En el ámbito de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires, se encuentra legislado, junto con otros mecanismos, en el Régimen Procesal Penal Juvenil desde el año 2007, como manifestación de una política criminal concreta de parte de los legisladores para crear una política de estado alternativa a la mera sanción. Su aplicación en la práctica se vincula estrechamente con una perspectiva de protección integral por fuera del proceso penal.
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