https://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/issue/feedRevista Estudos Políticos2024-02-06T21:56:58+00:00Revista Estudos Politicosrevistaestudospoliticos@gmail.comOpen Journal Systems<p>Publicada <span lang="PT-BR">desde 2010, </span>a <em><span lang="PT-BR">REP</span></em> é um periódico em sistema de duplo-cego de avaliação por pares<span lang="PT-BR">, cujo escopo é multidisciplinar</span> de ciência<span lang="PT-BR"> política, sociologia, antropologia, </span>direito e filosofia. <span lang="PT-BR">Com publicação semestral</span>, traz artigos de autores nacionais e estrangeiros<span lang="PT-BR">, como compilação ou dossiês temáticos. Todos os números trazem, ainda, uma seção a mais, dedicada a entrevistas, ensaios, críticas de arte e/ou resenhas críticas de obras acadêmicas publicadas há até 2 (dois) anos. </span><span lang="PT-BR">Conforme o resultado do <strong>Qualis Periódicos 2017-2020 / CAPES</strong>, a <em>REP</em>, vinculada ao Programa de Pós-graduação em Ciência Política da Universidade Federal Fluminense, manteve sua <strong>nota A4</strong> e sua posição entre os periódicos do país. <strong>ISSN 2177-2851</strong>.</span></p>https://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/57216Deteriorando a democracia na América Latina2024-01-24T05:41:12+00:00José Maria Pereira da Nóbrega Júniornobrega.jr.ufpe@gmail.com<p>A pesquisa foi feita a partir de uma avaliação dos regimes políticos conforme a classificação do <em>Democracy Index</em> (2022). A metodologia consistiu numa investigação comparada entre os países da América Latina nos anos de 2017 a 2021. Conforme a Teoria Democrática Contemporânea de base procedimental, um regime democrático precisa preencher algumas condições mínimas para o sucesso do método democrático. A maioria desses países preencheu os requisitos eleitorais da democracia. Mas, Nicarágua, Cuba e Venezuela, não foram classificados como democracias. Os resultados da investigação confirmaram um processo de deterioração na maioria dos regimes políticos latino-americanos, salvo o Uruguai, a Costa Rica, o Chile e o Brasil. Este último foi o único país a não apresentar variação em seus números.</p>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 José Maria Pereira da Nóbrega Júniorhttps://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/59907Mulheres, participação política e financiamento de campanha2024-01-30T03:00:21+00:00Isadora Vianna Sento-Séisadorasentose@gmail.com<p style="font-weight: 400;">Em ranking de participação de mulheres no Parlamento, elaborado pela ONU Mulheres em parceria com a União Interparlamentar (UIP) em 2017, o Brasil ocupava a 154º lugar entre os 174 países analisados. Este artigo investiga a relação entre financiamento de campanha e sucesso em chegar a um cargo legislativo a partir dos cálculos de razão de chance, utilizando dados do TSE referentes às eleições de 2018. Quanto à participação no executivo, com apenas uma mulher ministra, o Brasil ficou em 167º lugar entre os países no ranking<strong>. </strong>A partir das eleições de 2018, o Congresso Nacional passou a ser composto por mais mulheres do que em 2014, ainda que o percentual de participação de mulheres seja bem abaixo da média na América Latina. Os dados mostram que o maior financiamento de campanha não necessariamente implica no sucesso eleitoral, indicando que há outros fatores associados ao sucesso ou fracasso eleitoral de candidaturas femininas.</p>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 Isadora Vianna Sento-Séhttps://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/57862O comportamento eleitoral de estudantes universitários2023-04-05T16:19:14+00:00Marco Andre Cadonámarco14cadona@hotmail.com<p>Propõe-se uma análise de como o contexto eleitoral das eleições presidenciais de 2018 no Brasil, caracterizado por intensa polarização política e ideológica, condicionou o comportamento eleitoral de estudantes universitários. Como referência empírica, são considerados os resultados de uma pesquisa que investigou a cultura política de estudantes de graduação da UNISC (Universidade de Santa Cruz do Sul), localizada no Rio Grande do Sul, realizada entre o primeiro e o segundo turnos das eleições de 2018. Como referência teórica, considera-se o Modelo Primário de Comportamento Eleitoral, proposto pelos teóricos norte-americanos do marketing político, Bruce Newman e Jagdish Sheth, que considera sete domínios do comportamento dos eleitores: questões políticas, imaginário social, dimensão emocional, imagem do candidato, eventos atuais, eventos pessoais e questões epistemológicas. Ao final, argumenta-se que os valores que orientaram o comportamento eleitoral dos estudantes apresentaram diferenças entre os eleitores de Jair Bolsonaro e de Fernando Haddad: enquanto os eleitores de Bolsonaro valorizaram mais os “sentimentos emocionais” e os “eventos atuais”, os eleitores de Haddad valorizaram mais o “imaginário social” e as “questões políticas”.</p>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 MARCO ANDRE CADONAhttps://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/60841O mais inquietante de todos os hóspedes: como o diagnóstico nietzschiano do niilismo nos ajuda a combater a força reativa do fascismo2024-01-24T06:03:13+00:00Pedro Duartep.d.andrade@gmail.comRonaldo Pellironaldopelli@gmail.com<p>A relação entre niilismo e fascismo tem sido explorada, direta e indiretamente, por historiadores, politólogos e filósofos, entre outros, na literatura acadêmica. Raramente contudo essa associação deu mais enfoque ao niilismo, principalmente a como essa noção é entendida pelo filósofo Friedrich Nietzsche, um dos nomes mais associados ao tema. Nesse sentido, este artigo propõe uma leitura sobre a contribuição nietzschiana para o enfrentamento do fascismo, a partir das formas como o pensador alemão interpretou o niilismo, sejam elas o niilismo negativo, o niilismo reativo ou o niilismo passivo. Para tanto, vai se utilizar principalmente do fragmento conhecido como Lenzerheide, visto como um texto privilegiado para se entender o tema, e do tipo de sistematização da produção intelectual nietzschiana feita pelo pensador francês Gilles Deleuze, que, além de criar as categorias de niilismo empregadas aqui, também, junto ao psicanalista Félix Guattari, seu conterrâneo, afirmou que “[e]xiste, no fascismo, um niilismo realizado” – frase que serve de paradigma desta produção.</p>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 Ronaldo Pelli, Pedro Duartehttps://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/57174Eric Voegelin conservador?2023-12-05T15:03:05+00:00Mário Jorge de Paivamariojpaiva91@gmail.comTheo Villaça theomvillaca@gmail.com<p><span style="font-weight: 400;">O presente artigo visa realizar uma análise introdutória sobre um dos autores mais importantes de direita do século XX, logo nossa pretensão é estar em dialógico com toda uma gama de estudos sobre o tema das direitas no mundo contemporâneo. É um artigo qualitativo e hermenêutico, o qual parte de uma revisão do </span><em><span style="font-weight: 400;">estado da arte</span></em><span style="font-weight: 400;"> no tema, para uma discussão sobre qual categoria conceitual ideal que melhor se enquadra Voegelin, dentro de nosso recorte de pesquisa. No texto optamos por explorar, mormente, seu livro </span><em><span style="font-weight: 400;">A nova ciência da política </span></em><span style="font-weight: 400;">e como ele trabalha com a questão do gnosticismo. A conclusão aponta para uma polissemia dos conceitos, e como dependendo dos elementos em análise, Voegelin é passível de ser enquadrado em diferentes nichos do campo da direita. </span></p> <p><strong>Palavras-chave</strong><span style="font-weight: 400;">: Voegelin; Conservadorismo; Direita contemporânea; Mente reacionária; Gnosticismo. </span></p> <p> </p>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 Mário Jorge de Paiva, Theo Villaça https://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/59481Análise de Discurso e Análise de Conteúdo:2024-01-24T07:05:54+00:00Bianca de Freitas Linharesbiancaflinhares@gmail.comLucas Garcia da Silvalucasgarciads@gmail.com<p>Pesquisadores/as, sobretudo os/as que se encontram em formação, podem apresentar dificuldades com desenhos de pesquisa, ainda mais quando em uma investigação se pretende ter diferentes fontes de dados, técnicas de coleta, de análise, base/s teórica/s e/ou cientistas na pesquisa. O presente artigo busca apresentar uma das possibilidades de uso da triangulação em análise de dados, bem como mostrar a relevância da estreita relação que deve haver entre teoria e metodologia. Para isso, apresentamos uma pesquisa-exemplo na qual foram empregadas as técnicas de Análise de Discurso e de Análise de Conteúdo. A investigação citada, de base teórica pós-estruturalista, utiliza-se de conceitos da Teoria do Discurso, de Ernesto Laclau - informação relevante para a compreensão das decisões metodológicas descortinadas ao longo do texto. Embora possa ser entendido como um estudo descritivo, o artigo traz um liame de informações teóricas acerca da metodologia e das técnicas de análise, além de resultados da pesquisa-exemplo que interpretam a metodologia e a teoria aplicadas. Como resultado, temos que a correta vinculação entre teoria e metodologia é fundamental para um bom desenvolvimento do desenho de pesquisa. Por fim, concluímos que a triangulação, quando bem empregada, é uma possibilidade de tornar mais ricos os achados de pesquisas dentro do campo das ciências humanas e sociais.</p> <p><strong>Palavras-Chaves: </strong>Metodologia; Triangulação; Análise de Discurso; Análise de Conteúdo; Teoria do Discurso.</p>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 Lucas Garcia da Silva, Bianca de Freitas Linhareshttps://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/58067Políticas Públicas e o Enfrentamento da Covid-19 em Sistemas Prisionais do Rio Grande Do Norte 2024-01-30T17:20:14+00:00Terezinha Cabral de Albuquerque Neta Barrosterezinhacabral@uern.brCyntia Carolina Beserra Brasileirocyntiacarolina@uern.brAmanda Limaaamandaliimasl@gmail.comIslamara da Costa Pereiraislamara22@hotmail.com<p>Este artigo tem como objetivo discutir as políticas públicas aplicadas durante a pandemia nos presídios estaduais e federais do Rio Grande do Norte (RN). Para a realização deste estudo, foram utilizados dados qualitativos e quantitativos do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), referentes às medidas de combate à Covid-19 e dados da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP/RN). Como resultados, observou-se que no estado do RN, em abril de 2020, foi decretada a suspensão total das visitas de familiares aos internos, consultas com advogados e defensores públicos. Nas prisões, foi implantado o projeto “cartas que falam”, em que os presos podem receber e enviar cartas de até seis linhas para seus familiares, e “televisitas”, que podem ser agendadas pelos familiares por meio do site da SEAP.</p>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 AMANDA LIMA, Cyntia Brasileiro, Terezinha Cabral de Albuquerque Neta Barros, Islamara da Costa Pereirahttps://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/61413Ativismo e controle judicial: uma distinção à luz da segurança jurídica2024-01-31T08:41:01+00:00Luiz Henrique Urquhart Cademartoriluiz.cademartori@gmail.comCamila Fernandes Carvalhocamilacafe.fc@gmail.comPaulo Vinícios Appeltpaulo.appelt033@gmail.comPedro Serpa de Souzapedroserpa26@gmail.com<p><span style="font-weight: 400;">O artigo analisa o ativismo judicial como resultado da desnaturação das funções típicas do Executivo e Legislativo, somado à crise de legitimidade, representatividade e funcionalidade que sensibiliza o equilíbrio dos Poderes. Para isso, utiliza-se o método bibliográfico qualitativo, aplicado à Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e legislação brasileira, a fim de questionar o uso abusivo do controle jurisdicional do Poder Judiciário, repercutido pela postura ativista, que se coloca em dissonância ao controle judicial em tempos de instabilidade democrática. Nesse sentido, explora-se a configuração do ativismo judicial no sistema judicial brasileiro, com destaque para as decisões do Supremo Tribunal Federal, considerando as intromissões na atuação do Poder Legislativo, como no caso da (in)fidelidade partidária e da relativização da coisa julgada em matéria tributária. Ademais, busca-se a comparação entre o cenário enfrentado e o que prevê o ordenamento jurídico a título de procedimento, instrumento fundamental para a consolidação da segurança jurídica como pilar indissociável do Estado Democrático de Direito. Por fim, apura-se a possibilidade de aceitar o ativismo judicial em um caráter de exceção e contrastá-lo com o controle judicial, cuja assimetria com o ativismo muitas vezes é desconsiderada, posto que se tratam de condutas dessemelhantes.</span></p>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Camila Fernandes Carvalho, Paulo Vinícios Appelt, Pedro Serpa de Souzahttps://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/61862Por uma leitura insubmissa2024-02-06T21:46:38+00:00Marcio Luis Saedt Saunali Cecatorevistaestudospoliticos@gmail.com<div class="page" title="Page 2"> <div class="layoutArea"> <div class="column"> <p>Resenha do livro: TUPINAMBÁ, A. C. R. Sobre pessoas e lugares distantes. Fortaleza: Plebeu Gabinete de Leitura, 2022</p> </div> </div> </div>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 Marcio Luis Saedt Saunali Cecatohttps://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/61858Editorial2024-02-06T20:28:50+00:00Os Editoresrevistaestudospoliticos@gmail.com<p>Editorial ao v. 14 n. 28: 2023-02.</p>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 Paula Pimenta; Cesar Kiralyhttps://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/61863v. 14 n. 28: 2023-22024-02-06T21:56:58+00:00Revista Estudos Políticosrevistaestudospoliticos@gmail.com<p>Revista Estudos Políticos</p>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 Revista Estudos Políticoshttps://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/61861Um brasileiro sonha com George Washington e seu “discurso de despedida”2024-02-06T21:39:56+00:00José Marcos Carvalho de Mesquitatrvistaestudospoliticos@gmail.com<div class="page" title="Page 1"> <div class="layoutArea"> <div class="column"> <p>George Washington serviu como Comandante em Chefe do Exército Continental na Guerra Revolucionária (1775-83). Após um curto período de aposentadoria, ele se tornou o principal impulsionador das etapas que levaram à Convenção Constitucional na Filadélfia em 1787. Quando a nova Constituição foi ratificada, o Colégio Eleitoral elegeu Washington, por unanimidade, como o primeiro presidente dos EUA.</p> </div> </div> </div>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 José Marcos Carvalho de Mesquitahttps://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/61672Entrevista com Bete Mendes2024-01-30T18:01:59+00:00Cristina Buarque de Holandackiraly@id.uff.brJosé Szwakockiraly@id.uff.br<p style="font-weight: 400;">17 de agosto de 1985. Era a primeira vez que dois presidentes latino-americanos se encontravam depois da onda de ditaduras que varreu o continente. No aeroporto de Montevidéu, o aperto de mãos entre José Sarney e Julio María Sanguinetti carregava simbolismo e esperança. Mas não foi pelas promessas de futuro que o evento ganhou holofotes. O passado roubou a cena. Ainda no desembarque, o principal cumprimento foi entre um adido militar e uma deputada federal, entre o Coronel Brilhante Ustra e Elizabete Mendes de Oliveira. Quinze anos antes, ele era o torturador e ela, a torturada.</p>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 Cristina Buarque de Holanda, José Szwakohttps://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/61249Políticas Criminais em Tempos de Covid-192023-12-27T13:50:10+00:00André Luiz Faistingrevistaestudospoliticos@gmail.comGeorge Bisharatrevistaestudospoliticos@gmail.comMichel Lobo Toledo Limamichell_lobo@hotmail.comRafael Mario Iorio Filhorevistaestudospoliticos@gmail.comRoberto Kant de Limarevistaestudospoliticos@gmail.com<p>O texto discute as diferentes práticas e representações das políticas criminais no contexto da pandemia da COVID-19, considerando os contrastes entre as experiências empiricamente descritas no Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e San Francisco – EUA. No caso estadunidense pode-se perceber as oscilações nos ideais da política criminal na cidade e no condado de São Francisco, Califórnia, em que, apesar de certo clamor público por um endurecimento penal durante a pandemia em função de novas configurações locais da criminalidade, a promotoria progressista se manteve focada em políticas de desencarceramento, com populações carcerárias reduzidas por questões sanitárias de saúde, mesmo que a custos políticos do representante Chesa Bouldin que foi destituído do seu cargo de promotor-chefe com sua posição contra uma onda conservadora de recrudescimento penal. Já no caso brasileiro, descrevemos como se deu a atuação dos sistemas de Justiça Criminal e penitenciário frente ao cenário da Pandemia do COVID-19 a partir da (in)aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ de 2020, destinada aos juízes e tribunais no sentido da “adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo”, inclusive no sentido de reavaliar as prisões provisórias nesse contexto - e seus efeitos perante suas finalidades propostas. Enquanto vimos uma política criminal progressista no caso dos EUA, apesar dos embates políticos sobre a questão; no Brasil, não houve de fato uma ruptura das práticas tradicionais punitivas sobre os encarcerados, mesmo com a referida Recomendação perante os Tribunais.</p>2024-02-06T00:00:00+00:00Copyright (c) 2024 Michel Lobo