Pereira, F.H.L.C. da S. 2018. As leis fundamentais no Antigo Regime e a expressão de uma nova qualidade jurídica no Direito. Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica. 10, 2 (jun. 2018), 241-255. DOI:https://doi.org/10.15175/1984-2503-201810205.