Pereira, F.H.L.C. da S. 2018. As leis fundamentais no Antigo Regime e a expressão de uma nova qualidade jurídica no Direito. Passages: International Review of Political History and Legal Culture. 10, 2 (Jun. 2018), 241-255. DOI:https://doi.org/10.15175/1984-2503-201810205.