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Moreira, R.S., Gaulia, C.T. e Carvalho, H.R. de 2023. Requalificação civil de pessoas trans e travestis: Política pública para garantia de direitos fundamentais. Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica. 15, 3 (out. 2023), 466-490. DOI:https://doi.org/10.15175/1984-2503-202315307.