BRICS Law Journal. Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 150–153, 2018. DOI: 10.15175/1984-2503-201810109. Disponível em: https://periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/45999. Acesso em: 5 dez. 2025.