Ditadura Militar no Brasil: dos instrumentos jurídicos ditatoriais para a democracia outorgada. Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 381–405, 2019. DOI: 10.15175/1984-2503-201911303. Disponível em: https://periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/46072. Acesso em: 5 mar. 2026.