MOREIRA, R. S.; GAULIA, C. T.; CARVALHO, H. R. DE. Requalificação civil de pessoas trans e travestis: Política pública para garantia de direitos fundamentais. Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, v. 15, n. 3, p. 466-490, 4 out. 2023.