Pereira, Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva. 2018. “As Leis Fundamentais No Antigo Regime E a expressão De Uma Nova Qualidade jurídica No Direito”. Passagens: Revista Internacional De História Política E Cultura Jurídica 10 (2):241-55. https://doi.org/10.15175/1984-2503-201810205.