Richter, Daniela, e Thieser da Silva Farias. 2019. “Ditadura Militar No Brasil: Dos Instrumentos jurídicos Ditatoriais Para a Democracia Outorgada”. Passagens: Revista Internacional De História Política E Cultura Jurídica 11 (3):381-405. https://doi.org/10.15175/1984-2503-201911303.