Moreira, R. S., Gaulia, C. T. e Carvalho, H. R. de (2023) “Requalificação civil de pessoas trans e travestis: Política pública para garantia de direitos fundamentais”, Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, 15(3), p. 466-490. doi: 10.15175/1984-2503-202315307.