Pereira, F. H. L. C. da S. “As Leis Fundamentais No Antigo Regime E a expressão De Uma Nova Qualidade jurídica No Direito”. Passagens: Revista Internacional De História Política E Cultura Jurídica, vol. 10, nº 2, junho de 2018, p. 241-55, doi:10.15175/1984-2503-201810205.