Richter, D., e T. da S. Farias. “Ditadura Militar No Brasil: Dos Instrumentos jurídicos Ditatoriais Para a Democracia Outorgada”. Passagens: Revista Internacional De História Política E Cultura Jurídica, vol. 11, nº 3, outubro de 2019, p. 381-05, doi:10.15175/1984-2503-201911303.