Moreira, R. S., C. T. Gaulia, e H. R. de Carvalho. “Requalificação Civil De Pessoas Trans E Travestis: Política Pública Para Garantia De Direitos Fundamentais”. Passagens: Revista Internacional De História Política E Cultura Jurídica, vol. 15, nº 3, outubro de 2023, p. 466-90, doi:10.15175/1984-2503-202315307.