Pereira, Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva. « As Leis Fundamentais No Antigo Regime E a expressão De Uma Nova Qualidade jurídica No Direito ». Revue Internationale d´Histoire Politique e Culture Juridique 10, no. 2 (juin 16, 2018): 241-255. Consulté le juillet 18, 2024. https://periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/45971.