Richter, Daniela, e Thieser da Silva Farias. “Ditadura Militar No Brasil: Dos Instrumentos jurídicos Ditatoriais Para a Democracia Outorgada”. Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica 11, no. 3 (outubro 2, 2019): 381-405. Acessado julho 21, 2024. https://periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/46072.