Pereira FHLC da S. As leis fundamentais no Antigo Regime e a expressão de uma nova qualidade jurídica no Direito. Passagens rev. int. hist. pol. e cult. jur. [Internet]. 16º de junho de 2018 [citado 18º de dezembro de 2024];10(2):241-55. Disponível em: https://periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/45971