Access to justice: from formal access to access to a fair legal order
DOI:
https://doi.org/10.15175/1984-2503-202214202Keywords:
access to justice, judicialization, access to a fair legal order, conflict managementAbstract
This article aims to outline the path that led to access to justice from a formal perspective to another based on a fair legal order. Anchored in bibliographical and documental research, the work locates the origin of access to justice in the context of the formation of the liberal State, after the collapse of absolutism, and discusses the contribution of the Florence Project to its expansion. It outlines the evolution in Brazilian legislation, demonstrating how it came to be equated with access to the judiciary, leading to the growth of judicialization. It concludes with the strategy for promoting access to a fair legal order, normatively introduced by the National Policy of adequate conflict management, established by the National Council of Justice. By this means, the article highlights the importance of the effective implementation of the aforementioned policy, given that it will provide conflict with solutions marked by their effectiveness, suitability, and timeliness.
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