v.17, nº 33, mai-ago (2019) ISSN: 1808-799 X
Laura Souza Fonseca2 Raquel Dias Araújo3 Elizabeth Carla Vasconcelos4
Resumo
Analisamos a luta em defesa da escola pública, particularizando o papel do Andes-SN, articulado com outras entidades desde a construção do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública nos anos 1980. O Fórum contribuiu na elaboração de propostas à legislação educacional, sendo o Plano Nacional da Educação da Sociedade Brasileira (1997) uma síntese dessas contribuições. Os Encontros Nacionais de Educação reivindicam esse legado e implementam a reorganização do campo da educação numa perspectiva crítica opondo-se, entre outras questões, à transferência do fundo público para o setor privado.
Se analizó la lucha en defensa de la escuela pública, en particular el papel del Andes-SN, articulado con otras entidades desde la construcción del Foro Nacional en Defensa de la Escuela Pública en los años 1980. El Foro contribuyó en la elaboración de propuestas a la legislación educativa, siendo el Plan (1997) una síntesis de esas contribuciones. Los Encuentros Nacionales de Educación reivindican ese legado e implementan la reorganización del campo de la educación desde una perspectiva crítica oponiéndose, entre otras cuestiones, a la transferencia del fondo público al sector privado.
We analyzed the struggle in defense of public education, particularizing the role of ANDES-SN, articulated with others social entities, since of the National Forum in Defense of Public Education, in the 1980’s. The Forum contributed in the preparation of educational legislation proposals. The National Education Plan of the Brazilian Society (1997) is a synthesis of these contributions. The National Meetings of Education reclaim this bequest. The National Meetings of Education implement
1Artigo recebido em 16/03/2019. Primeira avaliação em 14/04/2019. Segunda Avaliação em 09/05/2019. Aprovado em 03/06/2019. Publicado em 04/07/2019. DOI: https://doi.org/10.22409/tn.17i33.p29371.
2Doutora em Educação, Professora Associada da área de Educação de Jovens e Adultos, Curso de Pedagogia, Departamento de Estudos Especializados. FACED/UFRGS. lsfonseca.lsf@gmail.com https://orcid.org/0000-0001-7706-5636
3Doutora em Educação, Professora Adjunta, do Curso de Pedagogia, Área de Política e Planejamento Educacional. Centro de Educação/UECE. raquel.dias69@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-6880-2419
4Doutora em Enfermagem, Professora Associada da área da Política, Planejamento e Gestão em Saúde, Departamento Interdisciplinar. Campus Rio das Ostras/UFF. bethcarlavb@gmail.com https://orcid.org/0000-0001-6838-8062
the reorganization of the education field in a critical perspective and are against to the transfer of the public fund to the private sector.
Marcando a conjuntura iniciada nos anos pós-ditadura empresarial-militar e que se estende aos dias atuais, nossa reflexão está assentada num tempo de luta por elaboração e ampliação de direitos, garantia das conquistas e retomada de direitos espoliados.
Neste contexto, analisamos a experiência da luta em defesa da escola pública, tomando a temporalidade da construção do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP), no período pré-Constituinte, em 1987, sua forte intervenção nos debates em torno da elaboração do texto da Constituição Federal, para compor as diretrizes e bases da educação nacional e elaborar o Plano Nacional de Educação (PNE), nos anos 1990; particularizando o papel do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (Andes-SN), por sua intervenção neste processo. Problematizamos a pauta em defesa da escola pública tendo como referência o Plano Nacional de Educação – Proposta da Sociedade Brasileira (1997), as cartas aprovadas nos Encontros Nacionais de Educação (2014, 2016 e 2019) e o documento orientador do III ENE (2018).
Além desta introdução, o trabalho está organizado em três seções onde descrevemos e analisamos primeiro o processo de construção, a representatividade como entidade articuladora das lutas pela escola pública e a dissolução do FNDEP; a seguir, os movimentos que se sucederam com o esgarçamento do Fórum representados na crítica ao PNE 2014-2024; por fim, o fortalecimento de um campo crítico à mercantilização da educação pública. À guisa de conclusões, defendemos a correção do processo e a necessidade de sua radicalidade.
Saímos da ditadura empresarial-militar (1964-1985) com uma sociedade civil potente, organizando fóruns para avançarmos na perspectiva de conquista de algum bem-estar-social, depois de 20 anos de retirada de direitos, cerceamento da
liberdade, prisões, tortura, desaparecimentos e execuções até hoje não julgadas e, portanto, nem punidas. O campo da Educação organizou-se por meio de entidades sindicais, populares, científicas e estudantis de modo a interferir na elaboração do texto constitucional, nas diretrizes e bases da educação nacional e do PNE (Lei 10.172, de 09/01/2001). A construção do FNDEP, em 1987, foi exemplar na disputa pelo caráter público e universal da escola pública, como direito de todas e todos, e dever do Estado.
Fizemos bonitas lutas, mas não conseguimos reverter a eleição indireta para o primeiro presidente civil, nem compor um Congresso Constituinte (1987-1988) que avançasse estruturalmente na garantia de direitos à classe trabalhadora brasileira, ainda que a década fosse vigorosa para as lutas e organização da classe. São dessa época as históricas greves do ABC Paulista que possibilitaram importantes conquistas no texto constitucional, ainda que insuficientes porque se inscrevem no marco de uma cidadania liberal-burguesa num país de capitalismo periférico.
No escopo das contradições, inscreveu-se na legislação educacional à época a garantia da educação como direito de todos e dever do Estado; ingresso de trabalhadoras e trabalhadores por concurso público na rede pública de ensino, existência de planos de cargos e salário que configuram uma carreira para o magistério; a possibilidade de eleger diretoras e diretores; e um percentual dos orçamentos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal vinculado à educação. Na concretude da política a história vem sendo outra.
Sintetizamos a década de 1980, nas palavras de Baldijão (1991, p. 6), à época, presidente do Andes-SN:
É neste período que nasce um movimento sindical renovado e com novas perspectivas em direção a um sindicalismo livre e autônomo. Organiza-se a luta por democracia política e econômica, cresce o movimento por anistia ampla, geral e irrestrita. O movimento docente nasce no mesmo período e participa ativamente de todas essas lutas [...].
Antecedendo a construção do FNDEP, nesse contexto de efervescência, realizaram-se as Conferências Brasileiras de Educação5 no período de 1980 e 1991, dirigidas por entidades da educação, científicas e sindicais; vivíamos um processo
5Na década de 1980 foram realizadas seis Conferências Brasileiras de Educação (CBE): I CBE, 1980, São Paulo (SP); II CBE, 1982, Belo Horizonte (MG); III CBE, 1984, Niterói (RJ); IV CBE, 1986,
Goiânia (GO); V CBE, 1988, Brasília (DF); VI CBE, 1991, São Paulo (SP).
de crise na educação, resultado de acordos internacionais, entre os quais o acordo MEC-USAID, herança da ditadura empresarial-militar.
A I e a II CBE foram organizadas pela Associação Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (Andes), a Associação Nacional de Educação (Ande), a Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (Anped), o Centro de Estudos e Cultura Contemporânea (Cedec) e o Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes).
Na I CBE, Pinheiro e Del Ri (s/d), enfatizam seu papel de diagnosticar a situação educacional brasileira, contrapor-se ao modelo de escola forjada no período ditatorial elaborando uma proposta que articulasse escola e sociedade. Na II CBE, SILVA, 1982 destaca a concepção da escola pública como um sistema, particularizando a descentralização dos serviços educacionais e a reestruturação da universidade; e avanço no olhar sobre dos problemas populares, elaborando estratégias que estabelecessem vínculo entre o saber e as experiências práticas.
O mesmo autor, ressalta ainda a II CBE, como um espaço potente de reflexão e debates, na qual mais de dois mil trabalhadores discutiram a questão educacional e em cujo Manifesto lemos que o direito de acesso à educação, constituía-se em uma reivindicação enraizada na consciência e mobilização cada vez mais ampla das camadas exploradas da população (SILVA, 1982, p.100).
A III CBE aconteceu em Niterói, em 1984, avançou na particularidade da política educacional, tendo como temática geral “Das críticas às propostas de ação”, subdividida em três temas geradores: Política educacional e crise brasileira; A questão pedagógica e os desafios das questões sociais; A gestão pública dos negócios da educação. Em manifesto, os participantes expressaram a necessidade/expectativa de que a proposta para a educação pública, em construção, tivesse efetivo encaminhamento considerando as reformas educacionais advindas dos governos estaduais recém-eleitos, e da ampla mobilização por Diretas já!
Em 1986, a IV CBE reuniu mais de cinco mil participantes representando todos os estados do país. A Carta de Goiânia (1986, p.1) sintetiza a situação educacional por seus problemas crônicos em relação à universalização e qualidade do ensino, à gratuidade escolar, às condições de trabalho do magistério e à escassez e má distribuição das verbas públicas.
A IV Conferência reivindicou que a Carta Constitucional assegurasse o direito de todos os brasileiros à educação, em todos os graus de ensino, e o dever do Estado na sua garantia. As entidades organizaram a luta pressionando candidatos às constituintes quer federal quer nos estados, cobrando o cumprimento das medidas propostas para a democratização da educação e propondo, dentre outros pontos, as seguintes reivindicações: o dever do Estado na garantia do direito de todos à educação pública, gratuita, laica, em todos os níveis de ensino, independente de sexo, cor, idade, confissão religiosa, filiação política, classe social ou de riqueza regional, estadual ou local; a garantia de uma carreira nacional do Magistério, abrangendo todos os níveis, provimento de cargos por concurso, salário digno e condições satisfatórias de trabalho, aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço no magistério e direito à sindicalização.
Em se tratando da educação superior, a Carta de Goiânia (1986, p. 2 -3) apontou que as universidades públicas deveriam ser “[...] integrante do processo de elaboração da política de cultura, ciência e tecnologia do país, e agentes primordiais na execução dessa política [...]” e propunha que o Estado deveria assegurar
[...] formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivo de suas obrigações referentes à educação pública, gratuita e de boa qualidade, em todos os níveis de ensino.
Em 1987, por iniciativa da Andes, é criado o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública6, articulando-se inicialmente com entidades que compunham as CBE, funcionando por consenso na formulação de propostas. Entre seus objetivos, estava a coordenação das lutas em defesa da escola pública, particularizando o processo de elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Lançado como Fórum da Educação na Constituinte em Defesa do Ensino Público e Gratuito, fez propostas para o capítulo sobre a educação na Assembleia Constituinte e
6Entidades do Fórum: Associação Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (Andes), Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (Anped), Associação Nacional de Educação (Ande), Associação Nacional de Profissionais de Administração da Educação (Anpae), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Sociedade de Estudos e Atividades Filosóficas (Seaf), Confederação de Professores do Brasil (CPB), Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES), Confederação Geral de Trabalhadores (CGT), Central Única de Trabalhadores (CUT), Federação Nacional dos Orientadores Educacionais (FENOE), Federação das Associações dos Servidores das Universidades Brasileiras (Fasubra), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES ), União Nacional dos Estudantes (UNE).
orientações para elaboração de uma Lei de Diretrizes e Bases e para um Plano Nacional de Educação a partir de um diagnóstico da educação nacional. Ainda no ano de seu lançamento, o FNDEP lança a Campanha Nacional pela Escola Pública e Gratuita. Nessa trajetória, contribuiu com a organização das duas últimas CBE (a V CBE e a VI CBE), respectivamente nos anos de 1988 e 1991, sobre essas não conseguimos acessar documentos ou artigos.
Na década de 1990, no contexto da crise estrutural do capital, das reestruturações produtivas e das contrarreformas do Estado, inicia-se o processo de desestruturação do pacto social estabelecido na década anterior, que se expressa na retirada de direitos, nas privatizações das estatais, na transformação dos direitos sociais em serviços e da educação em mercadoria. São tempos neoliberais, e também no Brasil anuncia-se a constituição de um Estado mínimo para o social e máximo para o capital como síntese da agenda socioeconômica em curso.
Fernandes (1991, p. 30) chama atenção para o empenho do governo Collor em transferir fundo público para o setor privado e até de subvencionar a capacitação tecnológica da iniciativa privada, com subsídios e bolsas de estudos. Complementa em outro momento, afirmando que “[...] ou o Brasil empreende sua revolução educacional, através da escola pública, ou ele permanecerá como um gigante de pés de barro! [...]” (FERNANDES, 1991, p. 31).
Mesmo diante de uma conjuntura tão adversa, o FNDEP continuou defendendo a garantia de direitos sociais pela expansão da esfera pública com qualidade referenciada nas necessidades da classe trabalhadora e se articulando para aportar contribuições aos textos da LDB e do PNE, por meio da realização de Congressos Nacionais de Educação (Coned) que sintetizaram as referidas contribuições no PNE-SB (1997), tendo eixo central a defesa do caráter púbico e gratuito da educação e da destinação exclusiva de recursos públicos para a educação pública referenciada no Produto Interno Bruto (PIB).
Com a posse de FHC, em 1995, o governo ignora as propostas construídas pelas entidades componentes do Fórum e apresenta um projeto de LDB à revelia dos debates em andamento. O FNDEP se reorganiza para os enfrentamentos e se amplia, articulando quinze entidades nacionais de caráter científico, sindical, popular
e estudantil, apontando para a realização dos Coned7, cujo desafio, expresso em suas temáticas, era a construção de um PNE que refletisse as reivindicações da sociedade brasileira.
O I Coned aprova os eixos que deveriam orientar a elaboração da proposta de PNE, o II Coned dando continuidade aos debates iniciados no anterior, aprova a Proposta de Plano Nacional da Educação da Sociedade Brasileira, sistematizada a partir das propostas oriundas dos diferentes fóruns estaduais, que discutiram os eixos temáticos propostos, e cujo arcabouço associava a qualidade da escola pública à destinação de 10% do PIB para a educação pública. Este PNE foi encaminhado ao Congresso Nacional, que o ignorou e passou a analisar a proposta do MEC do governo FHC, aprovando a Lei nº 10.172/2001, instituindo o PNE 2001- 2010. A conjuntura da época está assim sintetizada no item sobre financiamento da educação,
No contexto da nova ordem econômica mundial, de internacionalização do capital e globalização econômica, setores crescentes da população, não só do Brasil, mas de muitas outras nações, estão sendo colocados à margem do chamado progresso e condenados à exclusão social. (PNE-SB, 1997, p.39)
Baseado em diagnóstico da educação nacional, o documento do PNE-SB aponta a necessidade de 10% do PIB, para a implementação do Plano, buscando uma política que “combata a sonegação, o crime organizado e a outras práticas anti- sociais, além da adoção de práticas que privilegiem os impostos diretos, a redução da evasão consentida e da renúncia fiscal”. (PNE-SB, 1997, p.46)
Paralelamente à tramitação e aprovação do PNE, foi realizado o III CONED, com a temática, “O Plano Nacional da Educação da Sociedade Brasileira: Reafirmando a Educação como Direito de Todos e Dever do Estado”.
Em 2002, ocorreu o IV Coned, tendo como tema: “Educação, Democracia e Qualidade Social, Garantir Direitos, Verbas Públicas e Vida Digna, Educação: Uma outra educação é possível!”, e, em 2004, foi realizado o V e último Coned, “Democracia e Qualidade Social: Educação não é mercadoria”.
7Entre as décadas de 1990 e 2000, realizaram-se cinco Congressos Nacionais de Educação: I Coned, Belo Horizonte (MG), 1996; II Coned, Belo Horizonte (MG), 1997; III Coned, Porto Alegre (RS), 1999; IV Coned, São Paulo (SP), 2002; V Coned, Recife (PE), 2004.
O governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) nas suas duas gestões (1995- 2003) ignorou as propostas do FNDEP seja para compor as diretrizes e bases da educação, seja para o PNE, apresentando propostas que se opunham aos eixos referidos, assentadas na captura do fundo público para assegurar superávit primário e na instituição da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Movido por essa lógica, FHC vetou o percentual de 7% do PIB proposto no PNE 2001-2010, resultando num baixo investimento em educação durante o seu governo.
Mesmo com derrotas objetivas na implementação das propostas, forjou-se um grupo experiente em defesa da escola pública, gratuita e de qualidade referenciada no interesse da classe trabalhadora. Um ciclo potente que entra em crise a partir de 2002 com a eleição de Lula/PT, inviabilizando a metodologia de tomada de decisões por consenso do FNDEP. São elementos dessa crise: o superávit primário, a DRU, o repasse do fundo público para o empresariado da educação, o percentual do PIB a ser investido na escola pública, as políticas compensatórias fortalecendo o Sistema S, o boom da educação à distância... corroem a capacidade de acordo.
O Andes-SN, que havia sido um dos principais articuladores do Fórum, discordava dessa leitura do governo Lula e tecia fortes críticas ao governo, caracterizando-o como um governo de conciliação de classes.
Entendemos que o Fórum foi perdendo o seu significado histórico porque, na origem, havia sido criado com o objetivo de disputar, no campo da legislação educacional, a partir das elaborações e contribuições das entidades representativas da classe trabalhadora, uma concepção de escola pública, gratuita, laica, e fundo público destinado exclusivamente para a educação pública.
Uma das principais divergências que opôs o Andes-SN e várias entidades do movimento sindical com desdobramentos sobre o Fórum foi a contrarreforma da previdência do governo Lula, em 2003.
Entretanto, uma boa parte das entidades que compunha o FNDEP foi se adequando aos novos espaços e fóruns criados pelo próprio governo e, portanto, forjavam-se sem autonomia frente ao governo e ao Estado, um dos princípios que está na concepção de sindicato defendida pelo Andes-SN. Dentre esses espaços, destaca-se a I Conae, convocada pelo governo Lula para discutir e elaborar uma proposta de PNE a ser apresentada ao fim da vigência do PNE de 2001.
Diferentemente do processo de elaboração do PNE anterior, que iniciou por inciativa da sociedade civil, os primeiros movimentos para construção do novo PNE se deram no âmbito do executivo federal, em 2008, quando o MEC elaborou e apresentou o Documento Referência Conferência Nacional de Educação (Conae), o qual deveria ser adotado como guia para as discussões nas Conferências Municipais, Estaduais e do Distrito Federal.
Em abril de 2008, aconteceu a Conferência Nacional de Educação Básica, que apontou a realização da I Conae, realizada de 28 de março a 01 de abril de 2010, da qual resultou a proposta de PL do novo PNE (PL nº 8.035/2010). A I Conae jogou uma pá de cal na unidade que havia sido construída, ao longo de duas décadas no interior das CBE e dos Coned, em defesa da escola pública.
No próximo tópico, veremos as principais disputas que envolveram a construção dos Encontros Nacionais de Educação e o significado mais profundo desse debate, do qual o Andes-SN tem sido sujeito atuante.
O ENE como um espaço de resistência e luta contra as políticas privatistas: síntese das principais polêmicas em torno da elaboração do PNE
A construção dos ENE inicia com debates em torno da elaboração do PNE (2014-2024), em especial da questão do financiamento público para a escola pública; também buscando fomentar um espaço alternativo em oposição à Conae e, ao mesmo tempo, e preencher a lacuna deixada com a dissolução do FNDEP.
O I ENE ocorreu em agosto após a homologação do PNE (2014-2024) em junho de 2014.
O Plano tramitou em meio a diversas polêmicas, com destaque para o financiamento da educação (meta 20). As disputas referiam ao percentual do PIB a ser investido, ao prazo para sua aplicação e ao destinatário do recurso. Em torno da percentagem, as propostas variavam entre 7 a 10% do PIB. No que referia a aplicação, se imediata e de todo o percentual, se parcelada com prazos intermediários e, no limite, até o fim da vigência do Plano. Um terceiro aspecto
tratava do essencial, ou seja, se o fundo público deveria ou não ser transferido para o setor privado.
Iniciamos pela primeira e principal polêmica, que antecede as anunciadas acima, e diz respeito à participação do Andes-SN na Conae. De início, o Andes-SN integrou a comissão organizadora, mas, após um balanço dessa participação e do caráter da Conferência, o 29º Congresso do Andes-SN (2010) deliberou que o Sindicato não participaria da Conae. Além disso, decidiu também que o Andes-SN deveria
denunciar o processo de instauração da CONAE e sua metodologia pseudodemocrática, que visa à elaboração de um novo PNE alinhado às diretrizes do MEC/Capital explicitadas no documento- base da referida conferência (ANDES-SN, 2018a, p. 8).
A divergência relativa ao percentual ocorria também entre a Conae, que deliberou pela aplicação de 10%, e o governo Dilma que defendia a aplicação de 7%, tensionando as entidades que eram base de sustentação do governo; também o movimento de massas pressionava o governo a adotar o percentual defendido pelas entidades. Quanto ao prazo para a aplicação do valor, as diferenças apareciam de forma sutil delimitadas pela presença ou ausência da expressão “já” na frase “em defesa da aplicação de 10% do PIB na educação pública”. Como a proposta do governo era a aplicação gradual alcançando o percentual máximo estabelecido apenas ao final da vigência do Plano, o acréscimo da palavra “já” continha um forte significado político. Por último, para nós a questão essencial – a possibilidade de transferência do fundo público para instituições de ensino privadas. Controvérsia expressa dentro e fora da Conae, entre entidades e governo que a compunham e as entidades que integravam o Comitê em Defesa de 10% do PIB para a Educação Pública, Já!, especialmente, o Andes-SN, histórico defensor, a partir de suas resoluções congressuais, da exclusividade de destinação do fundo público para as instituições públicas.
Como consequência desses embates, foi criado em outubro de 2011 o Comitê Nacional em Defesa de 10% do PIB para a Educação Pública, Já, que organizou o Plebiscito Nacional perguntando à população: “Você concorda com o investimento de 10% do PIB na Educação Pública, já?”. Realizado entre novembro e dezembro
de 2011, com a participação de 360 mil pessoas, das quais 352 mil responderam sim, segundo informa o Andes-SN (2018a p. 8).
Para dar maior concretude ao resultado do plebiscito, o Andes-SN apontou a necessidade de o Comitê organizar o I ENE, com o objetivo de “avançar na reorganização das entidades não atreladas ao governo federal”, bem como “avançar na construção de um projeto de educação legitimado por espaços democráticos e pelo viés da classe trabalhadora” (ANDES-SN, 2018a, p. 9) e dar sequência aos Coned, realizados entre os anos de 1996 e 2004, como relatamos no item anterior.
A construção do I ENE iniciou em 2012, reunindo várias entidades sindicais e do movimento estudantil, como, Andes-SN, Assembleia Nacional dos Estudantes Livre, CSP-Conlutas, Oposição de Esquerda da Une, Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico, Executiva Nacional dos Estudantes de Educação Física, Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, Conselho Federal de Serviço Social seguiu em 2013 e, em 2014, concretizamos o Encontro. Após intenso processo preparatório envolvendo regiões, estados e/ou municípios, mais de duas mil pessoas representando movimento estudantil, popular e sindical realizaram o encontro comprometido exclusivamente com o princípio da escola pública e gratuita, laica, de qualidade socialmente referenciada, em todos os níveis e de acesso universal.
Vale ressaltar que nos anos de 2012 e 2013 houve uma intensificação das lutas sociais, como a greve dos servidores públicos federais em 2012, destacando a educação federal, que trouxe à tona a disposição das categorias de enfrentar os projetos neoliberais, que sucateavam cada vez mais as escolas, os institutos e as universidades. Destacam-se também as Jornadas de Junho de 2013, quando milhares de manifestantes ocuparam as ruas para, dentre outras pautas, lutar contra a mercantilização da educação pública, somando-se a um dos maiores períodos de greves educacionais (municipais e estaduais), colocando a educação pública na pauta das negociações, a exemplo da greve da educação no Rio de Janeiro, amplamente apoiada pela sociedade, e com a realização de manifestações com mais de 100 mil pessoas em solidariedade à luta das trabalhadoras em educação do estado e dos municípios.
O ano de 2014 iniciou com várias categorias mobilizadas na busca de melhores condições de trabalho e vida. Em maio, vivemos a maior greve da história nas universidades estaduais paulistas, completando quase 4 meses; em junho, às vésperas da Copa, os metroviários de São Paulo entraram em greve; durante a
Copa, diversas manifestações espalharam-se pelo país e foram duramente reprimidas pelas forças policiais e militares, instituindo um Estado de exceção que não se via desde a ditadura empresarial-militar.
Nessa esteira, ocorreu o I ENE, em 2014, dando um salto político e organizativo desse campo que já vinha elaborando uma análise crítica da política do MEC caracterizada, especialmente, pela transferência do fundo público para o setor privado. O Encontro acontece num contexto de aprovação do PNE “que consolida e aprofunda a precarização e a privatização da educação pública” (ANDES, 2014, p. 6). O I ENE apresentou-se “como um espaço de aglutinação para a construção de um projeto alternativo de educação” (Idem, ibidem) e apontou a necessidade de fortalecer os espaços independentes e classistas como uma condição da defesa do caráter público e gratuito da educação e garantia da destinação do investimento público exclusivamente para a escola pública.
Dessa forma, o I ENE iniciou com uma grande marcha em defesa da educação pública pelas ruas do Rio de Janeiro e finalizou sob os “gritos uníssonos de ‘10% do PIB para a Educação Pública, Já!’” (grifos nossos) (ANDES-SN, 2014,
p. 1). Contou também com a participação de representantes de entidades da educação de outros países, mostrando que a unidade deve ocorrer no marco internacional para resistir à mercantilização da educação pública.
A metodologia utilizada na construção do ENE nos estados e municípios por meio de encontros preparatórios, e o próprio encontro nacional, foi de construção de propostas a partir da base. Foram recomendados sete eixos para serem tratados nos encontros preparatórios, ficando a critério de cada pré-ENE utilizar aqueles que mais se aproximassem da realidade local. Os eixos que centraram as discussões nos encontros preparatórios e no I ENE foram: 1- Acesso e Permanência; 2- Avaliação; 3- Democratização; 4- Privatização e Mercantilização da Educação; 5- Financiamento da Educação; 6- Passe Livre; 7- Precarização (Cartilha I ENE, 2015, p.20).
Os encaminhamentos do I ENE, como a criação de comitês nos estados e a realização do II ENE em 2016, precedido por pré-encontros, apontavam para fortalecermos a unidade da classe trabalhadora, chamando setores que não estiveram presentes a se juntarem. (Cartilha I ENE, 2015, p.26).
O I ENE reafirmou, enfaticamente,
[...] a luta sem tréguas contra a mercantilização da educação, em defesa do financiamento pelo Estado (...) que possibilitasse condições democráticas de acesso e permanência em todos os níveis de ensino; repudiou todas as formas de precarização das condições de trabalho (...), bem como a lógica da avaliação meritocrática e produtivista do ensino e do trabalho docente; posicionou-se contra todas as formas de desrespeito à autonomia universitária e todas as tentativas de submeter à educação a parâmetros autoritários, impondo o individualismo e a competição, no lugar da elaboração solidária e coletiva, fundamentos necessários para a construção de uma sociedade realmente democrática. (Cartilha I ENE, 2015, p. 26).
O I ENE, ainda,
[...] repudiou o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, sancionado pelo governo, pois é uma legislação que atende aos interesses privatistas do empresariado da educação; aprofunda a precarização dos trabalhadores em educação; e promove uma expansão sem adequadas condições, que preservem a qualidade do ensino público, desde a creche até a pós-graduação (Cartilha do I ENE, 2015, p. 26).
Apesar da garantia do investimento equivalente a 10% do PIB ao final de vigência do PNE no texto aprovado (Lei nº 13.005/2014), revelando as contradições advindas dos embates políticos dentro e fora da Conae, mas, principalmente, das pressões do movimento de massas, Araújo, Rocha e Amâncio (2017, p. 198) ressaltam que
[...] o dispositivo presente no artigo 5º parágrafo 4º, ao contabilizar os recursos das parcerias público-privadas, como Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), Prouni (Programa Universidade para Todos) e Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), como investimento público em educação, acaba por legitimar a transferência de dinheiro público para a iniciativa privada (grifos nossos).
Para dar consequência às deliberações do I ENE, o Comitê Nacional em Defesa dos 10% do PIB a Educação Pública, Já! organizou o II ENE, em 2016, elaborou uma cartilha com os resultados das discussões e resoluções do I ENE. A cartilha “Em defesa da educação pública, gratuita e dos 10% do PIB para a educação pública já” foi lançada em março de 2015, de acordo com o site do Andes- SN (2015a) durante ato realizado em frente ao MEC, ocasião em que foi entregue à representante da pasta naquele momento.
Construímos o II ENE precedido por encontros preparatórios em âmbito regional, estadual e/ou municipal avançando na organização pela base do encontro nacional. Num período é marcado pelo aprofundamento dos ataques à educação e pelos ventos reacionários que levaram ao impeachment da presidenta Dilma, em agosto de 2016, mas também pelas grandes manifestações estudantis que sacudiram o país com ocupações de escolas.
No primeiro dia de 2015, a então presidenta Dilma anunciou, sob o lema da Pátria Educadora, o maior corte já feito na pasta na educação dentre os diversos contingenciamentos anunciados para aquele ano; 2015 terminou com menos 11 bilhões de reais e quatro ministros que se revezaram na pasta. Os impactos dos cortes levaram os docentes das universidades federais a maior greve da sua história, que durou 125 dias. Segundo informou Paulo Rizzo, então presidente do Andes-SN (2014-2016),
As IFE já estavam passando por dificuldades, por conta do bloqueio dos repasses no início do ano e, em abril, com o anúncio feito pelo governo de novos cortes devido à política de ajuste fiscal a situação ficou ainda pior (ANDES, 2015b).
No mesmo ano, de forma inédita, os estudantes secundaristas ocuparam em efeito cascata as escolas da rede estadual de São Paulo, contra o projeto de reorganização da rede pelo governo, que previa o fechamento de quase 100 escolas e atingiria cerca de 300 mil estudantes com a redefinição dos ciclos. As ocupações tomaram as principais ruas da capital paulista, bloquearam avenidas e vias, radicalizando as ações contra a truculência da PM. As ocupações duraram mais de 40 dias e alcançaram mais de 200 escolas.
Nesse contexto, ocorre o II ENE, entre os dias 16 e 18 de junho de 2016, em Brasília, na UnB, com o tema “Por um projeto classista e democrático de educação”. Os eixos que nortearam os encontros preparatórios e o II ENE foram: 1. Avaliação;
Trabalho e formação de trabalhadores da educação; 3. Acesso e permanência; 4. Gestão; 5. Gênero, sexualidade, orientação sexual e questões étnico-raciais; 6. Financiamento (CONEDEP, 2018, p. 6-8). O Encontro reuniu cerca de 2.000 participantes, representantes de todas as regiões do país e dos diferentes setores
da educação, como do ensino fundamental e médio, e universitário. Com apresenta de professores, estudantes, técnico-administrativos, assistentes sociais e movimentos populares.
Vale ressaltar que o II ENE, realizado após dois anos de aprovação do PNE, ocorre sob o governo interino de Temer, sob as lutas contra a PEC 241/16, que resultou na EC 95/16 que congela por 20 anos o orçamento da União.
Assim, os desafios postos para o II ENE foram muito maiores e reafirmaram o projeto democrático e classista para a educação. Nesse horizonte, a Declaração Política do II ENE reafirma posição contrária à terceirização, à contrarreforma da previdência, chama a construção de uma greve geral da educação, e também uma greve geral contra o ajuste fiscal. Ainda reafirma o repúdio ao PNE 2014-2024, de caráter privatista (ANDES, 2016a, p. 13).
Além dessas tarefas, a plenária final decidiu, alterar o nome do Comitê Nacional em Defesa dos 10% do PIB para a Educação Pública, Já! para Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita (CONEDEP) (ANDES, 2018a, p. 9), responsável pela realização do III ENE, previsto para acontecer em 2018, e realizado em abril de 2019.
E, apesar de uma realidade difícil, conseguiu apresentar propostas de ação e caminhos para a unidade de todas e todos que atuam na defesa da educação pública e na defesa dos direitos da classe trabalhadora.
O III ENE ocorreu nos dias 12 a 14 de abril de 2019, na UnB, com o tema central “Por um projeto classista e democrático de educação”, contando com a participação de mais de 1200 pessoas, dentre as quais docentes da educação básica e superior, trabalhadores técnico-administrativos da educação básica e superior, estudantes de todos os níveis e profissionais de diversas categorias.
O contexto que marca a preparação e realização do Encontro é muito mais adverso do que aquele dos encontros anteriores, porque aprofundando o ajuste fiscal, foram aprovadas a contrarreforma trabalhista, que destruiu direitos históricos da classe trabalhadora, e a lei geral das terceirizações. As liberdades democráticas também sofreram retrocessos, expressos na prisão do ex-presidente Lula, na
intervenção militar no Rio de Janeiro, na execução de Marielle e Anderson, dentre outros elementos que revelam recrudescimento do regime.
Na área da educação, um cenário tenebroso se delineia com a aprovação da contrarreforma do ensino médio combinada à aprovação da BNCC, o avanço do discurso reacionário sob o signo de “uma Escola sem Partido” e de uma guerra aos debates sobre as questões de gênero, sexualidade, étnico-raciais, dentre outros temas identificados com pautas da esquerda. Importante registrar, também, nos ataques à educação, a política de ajuste nos estados e municípios que atrasam e/ou parcelam salários das trabalhadoras da escola básica.
Em 2018, os ataques à educação se aprofundaram e o avanço do campo conservador se revelou nas diversas tentativas de aprovação do PL 7180/2014 (Escola sem Partido) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nas invasões da polícia e justiça eleitoral aos campi das universidades por ocasião das eleições gerais para impedir realização de palestras, aulas públicas, seminários, bem como retirar faixas etc. sob a alegação de suposta propaganda eleitoral indevida, a qual não se comprovou posteriormente. A educação pública e a categoria docente tornaram-se alvo dos discursos de ódio da direita e da extrema direita.
O ano de 2018 termina com a vitória eleitoral apoiada em fake news de um presidente de extrema direita com amplo apoio dos setores ligados à bancada evangélica, à bancada da bala e ao movimento Escola sem Partido; discurso e o programa de governo sinalizam para um ataque feroz à educação e aos docentes. A forte presença de militares no governo e, especialmente, na pasta da educação é um indício do caráter reacionário das medidas em curso e futuras na área da educação, a exemplo da militarização das escolas, da defesa da cobrança de mensalidades nas universidades públicas, da reedição do projeto Escola sem Partido (PL 246/19) e do desarquivamento do PL 7180/14, da defesa do homeschooling, apesar da decisão do STF de não permitir a prática de educar alunos em casa, sem a frequência à escola.
No entanto, vale registrar que esses ataques não se fizeram sem contradições ou de forma linear. Houve resistência. Brasília se tornou o palco de muitas manifestações entre 2016 e 2017, com destaque para os atos denominados de Ocupa Brasília. O primeiro grande ato ocorreu em 29 de novembro de 2016
contra a PEC 55 (antiga 241), que foi votada nesse dia, em primeiro turno, no Senado. Segundo informou nota publicada pelo ANDE-SN no dia 07 de dezembro de 2016,
A marcha foi o maior ato na capital federal, em unidade entre trabalhadores e estudantes, desde a aprovação da Reforma da Previdência, em 2003. Mais de 40 mil pessoas, entre estudantes, docentes, técnico-administrativos, servidores públicos de outras categorias, diversas das quais estão em greve nesse momento, trabalhadores do setor privado e representantes de diversos movimentos sociais e populares que protestavam contra a votação da PEC e outros ataques que estão em curso, como a Medida Provisória (MP) 746/16, Contrarreforma do Ensino Médio, foram duramente reprimidas pela PM, em conjunto com a Polícia Legislativa. Centenas de bombas e balas de borracha foram disparadas contra dezenas de jovens, adultos e idosos (ANDES-SN, 2016b).
No dia 24 de maio de 2017, ocorreu a segunda edição do Ocupa Brasília, dessa vez, contra as reformas da previdência e trabalhista, que contou com a participação de mais de 100 mil manifestantes de todo o país. Antecedendo essa ação, no dia 28 de abril do mesmo ano, ocorreu uma greve geral, considerada uma das maiores da história do movimento sindical.
Em 2018, a Frente Nacional Escola sem Mordaça foi reativada e enfrentou, juntamente com outras entidades, movimentos e partidos de oposição, às várias tentativas de aprovação do Projeto Escola sem Partido, tendo obtido uma vitória parcial, mas importante, com o arquivamento do PL.
Ainda se tratando das decisões relativas à educação e que tem relação com o tema do PNE, vale registrar que, em abril de 2017, Temer publicou um Decreto convocando a III Conae para 2018, sem definição de data exata, em substituição ao Decreto publicado pelo governo anterior, que previa sua realização no primeiro semestre de 2018. Combinada a essa ação, modificou também a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE), por meio da Portaria 577, de abril de 2017, excluindo da sua composição a ANPEd, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, dentre outras, e incluindo a representação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além de representações do setor empresarial.
Essas duas ações geraram várias críticas ao governo por parte das entidades que compunham o Fórum e a Conae expressas na nota publicada em maio de 2017
e assinada por onze entidades, na qual afirmam que o ministro da educação, Mendonça Filho, “[...] de forma autoritária e centralizada [...]”, assume “[...] para si a responsabilidade de ‘arbitrar’ quem entra e quem sai do FNE [...]” (ANPED et al, 2017).
Essas medidas justificaram a criação do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), e a convocação por este da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), por meio do “Manifesto em prol da democracia e da educação transformadora”, lançado em junho de 2017. Para tanto, o referido Fórum teria como tarefa “[...] pressionar o governo federal e fazer valer a implementação dos planos nacional, estaduais, distrital e municipais de educação e viabilizar a organização da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE 2018)” (FNPE, 2019).
A partir da constituição do Fórum e da convocação da Conape, o Andes-SN sofreu pressões externas de outras entidades e também da sua base para se incorporar ao Fórum e participar da Conferência. Uma das críticas que o Andes-SN dirigia ao Fórum e à Conferência diziam respeito às suas limitações por sua origem, o Sindicato já tinha resolução de não participar, e por sua tarefa central – fazer valer a implementação do PNE, sobre o qual o ANDES-SN também tem resolução contrária.
No entanto, reconhecendo a gravidade da situação que se instalou no país desde 2016 e que as decisões arbitrárias do governo acerca do FNE e da Conae são parte de um processo de destituição de legitimidade das entidades representativas da classe trabalhadora num contexto de criminalização das lutas, o Andes-SN, em seu 37º Congresso, realizado em janeiro de 2018, na cidade de Salvador/Bahia, aprovou a seguinte deliberação:
Participar, defendendo os princípios e posições do ANDES-SN, organizando intervenção política, via seções sindicais e secretarias regionais e em articulação com demais entidades da CONEDEP, das etapas municipais, estaduais, regionais e da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE), que acontecerá em 2018. Durante essas participações e intervenções, divulgar os materiais do ANDES- SN; distribuir nota da CONEDEP expondo o projeto de educação pública defendido por essas entidades; divulgar e convocar os presentes a participarem de todas as etapas do III ENE.
Produção de nota política com críticas aos objetivos da CONAPE, orientando a intervenção do(a)s filiado(a)s do ANDES/SN, reforçando as principais deliberações do II Encontro Nacional de Educação em direção à construção do projeto de educação da classe trabalhadora. (ANDES-SN, 2018b, p. 153).
Cumprindo as resoluções congressuais, o Andes-SN participou com uma representação na Conape que aconteceu em maio de 2018, em Belo Horizonte/MG; e dentre as atividades autogestionadas, organizou a mesa “Políticas educacionais no contexto do PNE” com a participação de professoras do ensino básico e das seções sindicais. No estande montado pelo Andes-SN, foram distribuídos materiais diversos que tratavam da política educacional em curso nos últimos governos. (ANDES-SN, 2018c, p. 55).
Após a participação na Conape, o Andes-SN avaliou que a conferência não teria assumido “posicionamento crítico em relação ao PNE, inclusive sobre a destinação de recursos públicos para instituições privadas”. Além desses aspectos, a avaliação apontou que, sem deixar de reconhecer a legitimidade da mobilização em defesa do ex-presidente Lula, “a alteração do nome da conferência na plenária final acrescentando o termo ‘Lula Livre’ evidencia sua priorização, desde suas etapas municipais, para a campanha eleitoral presidencial” (ANDES-SN, 2018c, p. 55).
Assim, o 38º Congresso do Andes-SN rejeitou a proposta de incorporação do Sindicato ao FNPE e de sua participação na Conape, e, ao mesmo tempo, reafirmou o ENE como um espaço de resistência em defesa de um projeto classista e democrático de educação e indicou a intensificação dos esforços para organizar e ampliar o espectro de entidades e movimentos que participam do Encontro (ANDES- SN, 2019).
O objetivo do III ENE era, de acordo com o Documento Orientador, (CONEDEP, 2018, p. 12),
Aprofundar o diagnóstico do projeto do capital para a educação tendo como perspectiva a construção de um Plano Nacional de Educação da classe trabalhadora, tomando como base a análise crítica e atualização do PNE da Sociedade Brasileira,
Os encontros preparatórios e o Encontro Nacional tiveram como eixos de discussão os seguintes temas: 1. Conhecimento, currículo e avaliação; 2. Formação de trabalhadores da educação; 3.Trabalho na educação e condições de estudo; 4. Universalização da educação, acesso e permanência; 5. Gestão/organização do trabalho escolar; 6. Gênero, sexualidade, orientação sexual e questões étnico- raciais; 7. Financiamento da educação; 8. Organização da classe trabalhadora
(CONEDEP, 2018, pp. 12-16), aos quais foi acrescido o eixo 9. Democracia e autonomia no espaço educacional e liberdade de ensinar/cátedra (CONEDEP, 2019a).
Perseguindo o objetivo traçado para o III ENE, foram realizados debates sobre as conjunturas internacional e nacional, acerca dos ataques à educação sob o contexto do avanço do conservadorismo, bem como foram apontadas as formas de resistência ao projeto de capital para a educação.
Nesse sentido, a Carta do III ENE, construída consensualmente pelas entidades que compõem a Conedep, inicia constatando que o referido Encontro foi “[...] marcado pelo reconhecimento de uma dupla tarefa para lutadoras e lutadores que atuam em defesa da educação pública e gratuita: avançar no debate de um projeto classista e democrático de educação e, ao mesmo tempo, resistir contra o programa da extrema-direita a serviço do capital” (CONEDEP, 2019b).
Além disso, a Carta apontou um plano de lutas que indica, entre outras ações, a necessidade de unificação de um calendário nacional de lutas que acumule forças para a construção da greve geral para barrar a contrarreforma da previdência, somando-se à convocação da semana nacional de paralisação da educação em defesa da educação pública, com destaque para o dia 15 de maio de 2019. A Carta definiu, ainda, a necessidade de fortalecimento da Frente Nacional Escola sem Mordaça e outros espaços de unidade para
Defender o direito irrestrito de organização de lutas e movimentos sociais, manifestações e greves e lutar contra a criminalização de lutadoras e lutadores sociais;
Manter a luta pela revogação da contrarreforma trabalhista, Emenda Constitucional 95/2016 e outros ataques que retiraram direitos da classe trabalhadora e resultaram na precarização dos serviços públicos;
Aprofundar os esforços de luta contra o Projeto Escola sem Partido e em defesa da liberdade de cátedra e ensino;
Combater e denunciar a educação domiciliar reafirmando o projeto de educação como direito social básico que deve ser de responsabilidade pública;
Combater o processo de militarização da educação;
Defender eleições democráticas para escolha de dirigentes e combater todas as tentativas de eliminar a gestão democrática e a autonomia das instituições públicas de educação;
Defender as escolas e a educação no campo, assim como o projeto de educação construído nos movimentos populares (CONEDEP, 2019b).
Nesse contexto adverso, quando o governo investe contra o movimento sindical por meio da edição da MP 873/19, corta verba das universidades, desqualifica os cursos da área de humanas, criminaliza docentes, dentre outros ataques, a realização do III ENE pode ser considerada uma vitória no que diz respeito à construção de resistências e da unidade necessária para enfrentar o governo de extrema-direita e seu projeto de destruição da educação pública.
Demonstramos o papel reflexivo, propositivo e articulador do Andes-SN na história da educação brasileira pós-ditadura empresarial-militar, na perspectiva de uma escola pública, classista e democrática – da educação infantil à pós-graduação. O distanciamento desta concepção de educação tem feito emergir o fracasso da escola pública. O avanço conquistado no marco legal com a universalização, sem que os sucessivos governos acolhessem as condicionalidades expressas na pauta de reivindicações defendida também pelo Andes-SN nos seus 40 anos de lutas, imprescindíveis para a qualidade social, vem produzindo inclusões excludentes, analfabetismo funcional, adoecimento das trabalhadoras da educação e mais recentemente suicídio.
O Andes-SN surgiu no início dos anos 1980, no dia 19 de fevereiro de 1981, primeiro, como Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior (a Andes), depois, transformada em sindicato, em 26 de novembro de 1988, após a promulgação da atual Constituição Federal, no contexto da efervescência do sindicalismo combativo.
A Andes surgiu e é parte constitutiva de num contexto marcado por “significativas transformações no sindicalismo brasileiro” (ANTUNES, 1995, p. 11. Antunes (idem, ibidem) aponta as inúmeras transformações que ocorreram no movimento sindical entre o final da década de 1970 até o final dos anos 1980, a saber:
A retomada das ações grevistas, a explosão do sindicalismo dos assalariados médios e do setor de serviços, o avanço do sindicalismo rural, o nascimento das centrais sindicais, as tentativas de consolidação da organização dos trabalhadores nas fábricas, os aumentos de índices de sindicalização, as mudanças e as
conservações no âmbito da estrutura sindical pós-Constituição de 1988 etc.
O autor (1995, p. 21) situa o surgimento da Andes / do Andes-SN nesse quadro, ao afirmar que
Foi, neste plano, uma década de avanço orgânico sindical, para um conjunto expressivo de assalariados, de que a Andes – Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior (que, posteriormente, denominou-se Andes – Sindicato Nacional) – é, entre muitos outros, um exemplo significativo [referindo-se à realização das greves nacionais], na medida que aglutina, a nível nacional, a categoria docente [...].
Um sindicalismo de perfil classista e combativo que se caracterizava por adotar uma estratégia de confronto com o modelo econômico brasileiro, que, nas palavras de Antunes (1995, p. 28), mesmo “[...] atuando por dentro da estrutura sindical, pouco a pouco, foi iniciando um lento processo de mudança e transformação desta mesma estrutura sindical atrelada”, constituindo-se num sindicalismo mais autônomo com relação à estrutura do Estado e independente com relação ao patronato e aos governos.
Em sintonia com essa concepção sindical, o Andes-SN, desde a sua origem, organiza-se sob os princípios da autonomia e independência, assim expressos no Art. 4º. de seu Estatuto “é uma entidade democrática, sem caráter religioso nem político-partidário, independente em relação ao Estado, às mantenedoras e às administrações universitárias” (ANDES-SN, 2019, p. 1).
Destacamos, dentre seus objetivos precípuos, no Art. 5º, o inciso IX:
[...] defender a Educação como um direito social inalienável da população brasileira e uma política educacional que atenda às suas necessidades e ao direito ao ensino público, gratuito, democrático, laico e de qualidade para todos (ANDES-SN, 2019, p. 2).
Esses elementos da história do Andes-SN e da concepção sindical que o orienta permitem-nos situar melhor as divergências na elaboração do PNE, como aquelas relacionadas às formas organizativas construídas desde a década de 1980 pelo movimento docente, à destinação e disputa do fundo público, aos percentuais, dentre outras, no quadro mais geral das diferenças de concepção sindical que divide o movimento sindical brasileiro.
Um quadro de disputas em torno das concepções e estratégias sindicais, que marcam passagem do novo sindicalismo para um sindicalismo de resultados, situam- se ainda nos anos 1990 e vai se aprofundando nas décadas seguintes. Antunes (1995, p. 51) explica como vai se dando essa mudança a partir da década de 1990:
Centrando ao longo dos anos 80 sua atuação através do confronto e da resistência [...] o movimento sindical, que tem a CUT como referência, está presenciando uma fase de negociação e participação que, embora tenha uma aparência de um avanço – uma vez que lhe permite “participar”, junto com o capital, de decisões de politicas setoriais – está, em verdade, vivenciando um grande retrocesso. Tanto por distanciar-se do seu passado mais ousado, quanto por que esta ação negociada, por estar atada a um acordo e a um projeto do capital, o impede de oferecer uma alternativa duradoura e inspirada em elementos estratégicos, que efetivamente represente o conjunto dos trabalhadores (grifos do autor).
Complementa ressaltando que vai ganhando cada vez mais força “[...] a postura de abandono de concepções socialistas e anticapitalistas, em nome de uma acomodação dentro da ordem [...]” (ANTUNES, 1995, p. 53).
Esse processo de acomodação, em nossa opinião, aprofunda-se com a vitória de Lula da Silva no pleito de 2002 e, com isso, o avanço da institucionalização movimento sindical. A postura conciliatória da maioria das organizações sindicais expressou-se, por exemplo, no apoio, muitas vezes, irrestrito e incondicional ao governo e às suas reformas de matizes neoliberais, como a contrarreforma da previdência, em 2003, que atingiu, principalmente, os servidores públicos federais, os quais reagiram por meio de uma greve nacional.
Essa compreensão de parte do movimento sindical, de que Lula era um governo em disputa, acabava privilegiando a negociação em detrimento do confronto. Práticas envolvendo os fundos de pensão, dentre outras táticas que predominavam no movimento sindical, resvalam no FNDEP, levando ao seu esgarçamento e sua dissolução. Como já demonstramos anteriormente, reflete-se também nos debates acerca da participação ou não em espaços governamentais, como a Conae e, estabelecem distinções mais específicas sobre exclusividade ou não do fundo público para a educação pública, sobre o percentual a ser aplicado, acerca da emergência ou não dessa aplicação etc.
As controvérsias que envolveram o Andes-SN e as entidades que constituíam o FNDEP no início dos anos 2000, e as entidades que passaram a congregar a Conae e, posteriormente, a Conape não se limitam à defesa da educação pública, gratuita, laica, socialmente referenciada e da exclusividade de recursos públicos exclusivamente para a escola pública, embora, estas polêmicas já sejam bastante expressivas quanto à concepção de educação, mas, sobretudo, dizem respeito a concepção e estratégia sindicais. O Andes-SN manteve-se no campo do sindicalismo combativo, classista, autônomo e independente e, consequentemente, isso tem impacto nas mais diversas posições politicas assumidas ao longo da sua história.
Vale destacar, ainda, que, no momento atual, em meio a esses retrocessos, a tarefa mais importante e urgente para o conjunto do movimento sindical e dos movimentos sociais, é unificar todos e todas mesmo que se organizem sob a base de concepções sindicais diferentes, resguardadas as suas diferenças, para defender os direitos historicamente conquistados e as liberdades democráticas por mais limitadas que sejam sob a égide do capital. Por outro lado, é necessária a rearticulação de todos os setores que defenderam e defendem historicamente a escola pública, gratuita, laica, de qualidade social, classista e democrática, e se contrapor à hegemonia dos setores mercantis e privatistas da educação.
Para tanto, o III ENE constituiu-se num momento importante nesse processo por estabelecer um espaço plural, democrático, independente, e que partiu da síntese das elaborações do FNDEP, dos I e II ENE e, ao mesmo tempo, avançou na elaboração do projeto classista e democrático de educação atualizado à luz da conjuntura e dos desafios atuais.
Para seguirmos avançando nessa perspectiva, importa retomarmos a chamada da carta da II CBE (a partir de SILVA, 1982, p.100) que o direito de acesso à educação se constitua em uma reivindicação enraizada na consciência e mobilize, cada vez mais, amplas camadas exploradas da população.
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