V.19, nº 39, 2021 (maio-agosto) ISSN: 1808-799 X
Monica Ribeiro da Silva2 Ronaldo Marcos de Lima Araújo3
No dia 22 de setembro de 2016, o então presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória, a MP 746/16, que dá início ao que passamos a chamar de reforma do ensino médio. Dentre as proposições estavam a divisão dos currículos em dois momentos distintos, um destinado à formação básica comum e outro subdividido em cinco itinerários formativos, dos quais cada estudante cursaria apenas um. Estava também definida a ampliação da carga horária da etapa para 1.400 horas anuais, a vinculação dos currículos ao documento ainda não existente de Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a possibilidade de realização de parcerias com o setor privado com vistas à oferta do itinerário da formação técnica e profissional, a obrigatoriedade de apenas duas disciplinas – Língua Portuguesa e Matemática, dentre outras.
Logo após a publicação da MP 746/16 o país assistiu a um verdadeiro levante da juventude, que passou a ocupar suas escolas. A contrariedade desses jovens estivera assentada, principalmente, em três pontos: a revogação tácita da obrigatoriedade do ensino de Filosofia e Sociologia, a introdução do artifício do “notório saber”, por meio do qual pessoas sem qualificação prévia poderiam se tornar docentes nos cursos de formação técnica e profissional e a indignação com o ato em si, de iniciar uma reforma educacional por meio de um ato autoritário.
1 Apresentação recebida em 22/05/21. Aprovada pelos editores em 23/05/21. Publicada em 27/05/21. DOI: https://doi.org/10.22409/tn.v19i39.50143
2 Doutora em Educação pela PUC SP. Professora na Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora 1D do CNPq. Coordenadora da Rede Nacional EMPESQUISA. E-mail: monicars@ufpr.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1079110450785932 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1729-8742
3 Doutor em Educação pela UFMG. Professor da UFPA. Pesquisador 1D do CNPq. E-mail: rlima@ufpa.br. Lattes: https://lattes.cnpq.br ORCID: 0000-0002-5982-793X
A acelerada tramitação da MP 746/16 no Congresso Nacional, de cerca de quatro meses, foi eivada de críticas e manifestos por inúmeras entidades científicas, dentre elas a ANPEd, a ANFOPE e o FORUMDIR. Também como ato de resistência, foi criado o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio.
Foram 11 audiências públicas que ocorreram entre os meses de outubro/16 e fevereiro/17. Ao fim, o que se viu pela conversão da MP na Lei 13.415/17 foi não apenas a aprovação do que constava na proposta original, como a inclusão de outros dispositivos que corroboram com a interpretação de que essa reforma comporta sérios prejuízos formativos à juventude brasileira. A reforma em andamento tem como determinação a ampliação da carga horária total da etapa de 2.400 horas para 3 mil horas, a vinculação obrigatória ao documento de BNCC, a indução a parcerias com o setor privado para viabilizar a oferta do itinerário de formação técnica e profissional e, também, do percentual da carga horária que poderá ser ofertado na modalidade a distância.
Ao ser incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/16), a reforma deixou a cargo dos entes federados que ofertam o ensino médio realizarem as adequações necessárias. Dentre os dispositivos que necessitam de normatização estadual citamos: a carga horária destinada à formação básica comum, que não poderá exceder a 1.800 horas; a proposta curricular do “Novo Ensino Médio” tendo por referência a BNCC; os critérios e processos destinados a conferir “notório saber” para a docência; e a realização de parcerias.
Passados mais de quatro anos da publicação da medida provisória, o cenário da implementação da reforma indica claramente um conjunto de retrocessos e de perdas de direitos, sobretudo quando analisamos as experiências das chamadas escolas-piloto criadas por meio de indução ao “Novo Ensino Médio”. Foram 20 as unidades da federação que aderiram ao Programa criado pela Portaria 649/18. As primeiras iniciativas da reforma indicam semelhanças entre as diferentes redes estaduais, dentre elas a diminuição da carga horária de disciplinas, sobretudo Filosofia e Sociologia, e a inclusão de temas como empreendedorismo, educação financeira e projeto de vida, além da realização de parcerias com fundações e associações do terceiro setor como Instituto Unibanco, Instituto de Corresponsabilidade pela Educação e Instituto Ayrton Senna.
Define a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que altera a LDB e implementa a reforma do ensino médio em curso, em seu artigo 12, que:
Art. 12. Os sistemas de ensino deverão estabelecer cronograma de implementação das alterações na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , conforme os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, no primeiro ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular, e iniciar o processo de implementação, conforme o referido cronograma, a partir do segundo ano letivo subsequente à data de homologação da Base Nacional Comum Curricular.
A aprovação da BNCC se deu por meio da Resolução Nº 4, de 17 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Educação, que instituiu a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM). Nela estão consolidadas as orientações legais de caráter nacional que regulamentam a reforma do ensino médio. Compõem esse arcabouço também as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, aprovadas por meio da Resolução Nº 3, de 21 de novembro de 2018.
Cabe, portanto, às unidades da Federação fazer as opções quanto às possíveis tomadas de decisão no que se refere à reforma, em particular no que se refere à organização dos itinerários formativos colocados como possíveis.
Este número da revista Trabalho Necessário busca sistematizar as primeiras ações dos estados brasileiros no que tange à implementação da reforma, publicando artigos que, sob uma perspectiva crítica e emancipadora, tratassem desse processo de implementação nos estados, seus princípios, processos de gestão da reforma, continuidades e descontinuidades nos desenhos curriculares, participação e percepção da comunidade, bem como seus possíveis impactos.
A TN traz uma variedade de materiais (artigos, documentos históricos, entrevistas, resumos de dissertação e tese e resenhas) focados na temática proposta. Abre a Seção Artigos o trabalho Educación técnica y profesional en Cuba: desafíos del socialismo, de Caridad Pérez García, Jesús Jorge Pérez García e Ismael de Jesús Rodríguez Milían, que pode ser entendido como um contraponto ao conteúdo da reforma em curso no Brasil já que, ao abordar a organização da educação profissional cubana, revela a opção daquele país por articular a formação de trabalhadores considerando as novas exigências do mundo do trabalho mas também, e prioritariamente, a necessidade de formar cidadãos melhores, preparados para a vida.
Sobre a realidade brasileira, o presente número traz cinco artigos da reforma em implementação e quatro artigos da reforma pensada. Os primeiros cinco artigos tratam do movimento de implementação da reforma em diferentes estados brasileiros: Espírito Santo, Santa Catarina, Pernambuco, Pará e Rio de Janeiro.
O artigo de Ana Paula Félix de Carvalho Silva, Eliza Bartolozzi Ferreira e Kefren Calegari dos Santos, intitulado O “Novo Ensino Médio” no Espírito Santo, analisa os diferentes instrumentos normativos que orientam a organização do “novo ensino médio” naquele estado. Nele, os autores procuram identificar as percepções dos trabalhadores docentes a partir de uma enquete aplicada com 263 professores. Entre outras coisas, verificaram o desconhecimento desses sujeitos sobre a organização desse “novo ensino médio”.
O artigo que trata da reforma em Santa Catarina, intitulado A Reforma do Ensino Médio em Santa Catarina: um percurso atravessado pelos interesses do empresariado, de Filomena Lucia Gossler Rodrigues da Silva, Tatiane Aparecida Martini e Tamiris Possamai, identifica como principal interlocutor da Secretaria Estadual de Educação na sua implementação o empresariado, que quer determinar a formação dos estudantes bem como a formação e o trabalho dos professores.
Já no artigo Reforma do Ensino Médio em Pernambuco: a nova face da modernização-conservadora neoliberal, Jamerson Antônio de Almeida da Silva analisa a implementação da reforma do ensino médio na rede de ensino de Pernambuco, buscando identificar as consequências para a escolarização no âmbito do ensino médio. Nele, o pesquisador verifica que a reforma expressa uma etapa da modernização conservadora neoliberal, gestada por meio de mudanças moleculares dirigidas por diferentes governos, desde a década de 1990, dando nova forma institucional a um modelo de oferta baseado no paradigma das aprendizagens flexíveis.
No artigo A regulamentação e as primeiras ações de implementação da Reforma do Ensino Médio pela lei nº 13.415/2017 no Pará, as autoras Alice Raquel Maia Negrão e Dinair Leal da Hora analisam a regulamentação e as primeiras ações de implementação da reforma do ensino médio no estado do Pará. Por meio de pesquisa documental, identificam uma atuação conjunta da Secretaria e do Conselho Estadual de Educação, mas que não apresentam efetivas mudanças capazes de
alterar a realidade do ensino médio paraense, oferecendo condições para a melhoria da qualidade dessa etapa da Educação Básica.
Ao tratar da implementação da reforma do ensino médio no estado do Rio de Janeiro, Natália Silva Pereira, no artigo A Reforma do Ensino Médio e a Formação da Classe Trabalhadora no Rio de Janeiro, demonstra que a direção apontada pela reforma já vinha sendo tomada há pelo menos 10 anos, na rede estadual do Rio de Janeiro, com grande participação de instituições vinculadas às classes dominantes e sem o diálogo com os profissionais da educação.
Os artigos em tela revelam, entre outras coisas, que a implementação da reforma nos estados é feita sem o diálogo com os docentes ou os estudantes, sendo seus interlocutores principais as representações empresariais que acabam por dar uma conotação conservadora às propostas em processo de implementação, ausentes de elementos capazes de promover a inovação e a qualificação dessa etapa da educação básica nos estados estudados.
Em sequência, o número da TN traz quatro artigos que tratam do conteúdo da reforma pensada. No artigo de Dante Henrique Moura e Elizeu Costacurta Benachio, intitulado Reforma do Ensino Médio: subordinação da formação da classe trabalhadora ao mercado de trabalho periférico, os autores analisam a proposta de nova organização curricular para o ensino médio e apontam que a reforma tende a promover um processo de fragmentação deste nível de ensino e a fragilização da etapa final da educação básica, afetando o direito a uma educação plena para os estudantes e alinhando as finalidades do ensino médio aos interesses produtivos do mercado de trabalho.
No artigo O Banco Mundial e a Reforma do Ensino Médio no governo Temer: uma análise das orientações e do financiamento externo, Márcia Fornari e Roberto Antonio Deitos analisam as políticas de financiamento da reforma, em particular, as condicionalidades expressas no contrato de empréstimo do Ministério da Educação com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)/Banco Mundial (BM). Os autores identificaram que o acordo de empréstimo toma o ensino médio como uma mercadoria, ao passo que o valor emprestado para implantação da reforma entra num processo de financeirização que amplia o volume da dívida brasileira e a especulação financeira. Constatam ainda que a reforma do ensino médio
atende à lógica do sistema capitalista e não às expectativas da classe trabalhadora no que diz respeito à melhoria da qualidade da oferta da educação.
No artigo Tempo Político, Novo Ensino Médio e Conhecimento, de Henrique da Silva Lourenço, o autor foca no lugar do conhecimento na proposta do “Novo Ensino Médio”. Por meio de Análise de Conteúdo em documentos da Fundação Lemann e CONSED e outros, revela a tendência à instrumentalização do currículo e ao esvaziamento de sua dimensão processual, bem como uma hipervalorização da prática como elemento curricular.
Heloise Paula Costa e Vagno Emygdio Machado Dias, no artigo A Profissionalização Generalizada na Reforma do Ensino Médio, discutem a concepção de educação profissional na reforma do ensino médio, no intuito de compreender o sentido da inserção da profissionalização no currículo do ensino médio regular. Para os autores, a profissionalização generalizada tem suas raízes em uma concepção restrita de profissionalização, que vem sendo expandida para todo o sistema de ensino, identificada como uma pedagogia da acumulação flexível.
Os artigos publicados revelam, principalmente, o caráter conservador e antidemocrático da reforma. Demonstram, com base principalmente em pesquisas documentais e bibliográficas, que, do ponto de vista pedagógico, a tendência da reforma é conduzir à fragmentação e à fragilização do ensino médio, à instrumentalização do currículo e ao esvaziamento de sua dimensão processual, bem como à hipervalorização da prática como elemento curricular e, considerando a profissionalização projetada, uma conformidade com uma pedagogia da acumulação flexível. Do ponto de vista do financiamento, revela que a reforma tende a fortalecer a ideia do ensino médio não como direito público, mas como uma mercadoria a ser comprada e vendida no mercado educacional.
Não especificamente sobre a Reforma do Ensino Médio, mas tendo também a precarização do trabalho na Educação Básica como eixo, o texto de Beatriz Garcia Sanchez e Selma Venco, intitulado A Precariedade em cascata: o provimento do cargo dos supervisores de Ensino no estado de São Paulo, analisa criticamente as formas de provimento do cargo de supervisor de ensino adotadas pelo governo paulista.
Na Seção Entrevista, a TN traz o diálogo dos organizadores dessa edição com o Professor Luis Antonio Groppo acerca das ocupações secundaristas no Brasil, em
2015 e 2016. Nela, o entrevistado explica que essas ocupações se iniciaram no estado do Paraná em resistência à reforma do ensino médio implementada por meio da Medida Provisória 746/2016, editada pelo Governo de Michel Temer um mês após o golpe dado no Governo de Dilma Rousseff. Na entrevista, Groppo faz um convite aos leitores para que se mantenham atentos para ouvir o que realmente diziam e dizem os jovens chamados de “ocupas”.
Esse é um número especial da TN, entre outras coisas, porque traz alguns documentos históricos importantes para todo estudioso do ensino médio do Brasil. A sua leitura revela que a reforma aqui tratada tem um “olhar no passado”, estando longe de se caracterizar como um “novo ensino médio”, como quer denominá-la os documentos oficiais e o discurso empresarial, seu principal interlocutor.
Na seção Clássicos, em entrevista publicada pela Revista Bimestre sob o título O nó do ensino de 2º grau, editada pelo MEC/INEP/CENAFOR, em 1986, Dermeval Saviani, um dos maiores intelectuais brasileiros, criticava a fragmentação do então 2º Grau. Apontava a dualidade educacional como principal problema da educação brasileira e indicava a Politecnia como ideia de referência para se pensar essa etapa da educação nacional. Esse texto é contextualizado e interpretado por Marise Ramos no artigo Do “nó do 2º. grau” ao ultraconservadorismo da atual política de Ensino Médio no Brasil: atualidade e urgência do pensamento de Dermeval Saviani. Nele, Marise recupera didaticamente algumas das ideias defendidas por Saviani sobre o conceito de trabalho e sua relação com a educação escolar; a relação entre o trabalho e os conhecimentos científicos objetos da educação escolar; a especificidade da relação entre trabalho e educação escolar em diferentes etapas ou níveis de ensino; a experiência concreta de trabalho de estudantes como ponto de partida do ato pedagógico; o conceito de politecnia; a universalização da escola unitária; a relação teoria-prática; os desafios da proposta e os limites da legislação educacional. Para a autora, esta entrevista revela a atualidade e a urgência da defesa intransigente da Politecnia frente aos processos de fragmentação e desqualificação do ensino médio.
Ainda nessa seção, uma matéria publicada em agosto de 1989 na Revista Sala de Aula da Fundação Victor Civita, no período inicial dos debates em torno da construção da nova LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – que veio a ser finalizada e publicada em 1996. Sob o título “Essa tal da politecnia”, a matéria identifica “um grupo de educadores que quer revolucionar o ensino no país” e
apresenta “os novos politécnicos” Dermeval Saviani, Lucília Machado, Gaudêncio Frigotto e Acácia Kuenzer, que explicam essa e outras ideias tal como a Escola Unitária. Nessa matéria também são recuperadas as primeiras experiências da Escola Politécnica Joaquim Venâncio, da Fiocruz, fundada em 1985, e que assumiu a Politecnia como a sua referência pedagógica principal.
Ainda versando sobre a reforma do ensino médio em curso, encontramos na Seção Teses e Dissertações, o resumo expandido da dissertação de mestrado de Anderson Pereira Evangelista, intitulada A política de educação em tempo integral no ensino médio do estado do Acre e a atuação de institutos ligados ao setor empresarial, defendida no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Acre, em 2020. Traz também o resumo expandido da tese de doutorado A distopia do mérito: desigualdades escolares no ensino médio brasileiro analisadas a partir do ENEM, de Cássio José de Oliveira Silva, defendida em 2019 na Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas.
Enriquecendo a temática em questão, a revista TN traz duas Resenhas de livros que tratam da reforma do ensino médio e da proposta de ensino médio integrado. O livro Ensino Médio Brasileiro: dualidade, diferenciação escolar e reprodução das desigualdades sociais, de autoria de Ronaldo Marcos de Lima Araújo, ganha a resenha de Sandy Caroline Seabra Coelho e Cristiane Lopes de Sousa, intitulada “A Reforma do Ensino Médio Brasileiro: marcas de um passado presente”. Já o livro Oficina de Integração: vivências de sala de aula no Ensino Médio Integrado, de Adriano Larentes da Silva, é resenhado por Arthur Rezende da Silva no texto “Materialização do ensino médio integrado à educação profissional e tecnológica: é possível?!”.
Fecha esse número da TN a Seção Memória e Documentos, na qual é publicada a Exposição de Motivos de 1º. de abril de 1942 (BRASIL, 1942), que antecede a Lei n. 4244 de 9 de abril de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Secundário), assinada pelo Ministro da Educação e Saúde, Gustavo Capanema, dirigindo-se ao Presidente Getúlio Vargas. O documento é fruto da visão dualista de Gustavo Capanema, que via a escola secundária e a universidade como “núcleo do sistema formador das elites condutoras da nação” e as escolas de formação do trabalhador com a finalidade de “inculcar nas massas os verdadeiros valores nacionais (o espírito
brasileiro) de forma a que estas acatassem a legítima autoridade dos líderes nacionais”4.
Sobre esse documento Maria Ciavatta escreve um texto, A Exposição de Motivos da Lei no. 4.244 de 9 de abril de 1942: Gustavo Capanema - Ministro da Educação e Saúde, no qual explica que, apesar de o contexto da época da Reforma Capanema ser bastante diferente e não recomendar uma comparação geral com a Legislação da Reforma do Ensino Médio em curso (ver documento sobre Medida Provisória nº 746, de 2016; e Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Educação José Mendonça Bezerra Filho, sobre a Reforma do Ensino Médio) é possível verificar aproximações em alguns aspectos específicos e é sobre esses que ela se detém, à vista do texto original da Exposição de Motivos.
Dessa apresentação esperamos ter conseguido dar uma mostra aos leitores e às leitoras da TN quanto à pertinência e necessidade de estudos e pesquisas como os que aqui agrupamos. As reformas educacionais, mesmo as mais autoritárias, produzem efeitos sobre as escolas e sobre seus sujeitos. Quais os direitos que estão sendo subtraídos? Que discursos e práticas estarão emergindo? Considerando a distância entre as políticas pensadas e as políticas realizadas, é necessário também saber como as redes e instituições de ensino estão respondendo às induções feitas pelos agentes de governo. Esperamos ter conseguido reunir neste número temático informações, reflexões e análises que sintetizam o momento atual da reforma do ensino médio, e que, além disso, sejam suficientemente provocativas para dar início ou contribuir com a continuidade de muitas outras pesquisas.
Boa leitura!
Mês de maio do ano pandêmico de 2021.
4 MENDONÇA, Ana Waleska Pollo Campos. Aprendendo com a História. In: Pará - SEDUC. Ensino Médio Integrado no Pará como Política Pública. Belém: Seduc. 2009.