V.22, nº 48 - 2024 (maio-agosto) ISSN: 1808-799 X

Memória e Documentos

DECRETOS SOBRE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD):

ALGUNS COMENTÁRIOS1

Francisco José da Silveira Lobo Neto2

1. DOCUMENTOS

1.1 - Decreto Nº 2.494, de 10 de fevereiro de 19983.

Regulamenta o Art. 80 do LDB nº 9394/96

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,

inciso IV da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 80 da Lei nº 9.394, de

20 de dezembro de 1996.

DECRETA:

Art. 1º Educação a distância é uma forma de ensino que possibilita a

autoaprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente

organizados, apresentados em diferentes suportes de informação, utilizados

isoladamente ou combinados, e veiculados pelos diversos meios de comunicação;

Parágrafo Único - Os cursos ministrados sob a forma de educação a distância serão

organizados em regime especial, com flexibilidade de requisitos para admissão,

horário e duração, sem prejuízo, quando for o caso, dos objetivos e das diretrizes

curriculares fixadas nacionalmente.

Art. 2º - Os cursos a distância que conferem certificado ou diploma de conclusão do

ensino fundamental para jovens e adultos, do ensino médio, da educação

3Em fevereiro de 2002, o Ministério da Educação designou Comissão Assessora para estudar e

propor reformulações. O Relatório desta Comissão e sua Proposta de Reformulação, encontram-se

no Anexo 2.

2Doutor em Educação pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro - Brasil. Professor

aposentado da Universidade Federal Fluminense (UFF); Pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz

(Fiocruz), Rio de Janeiro - Brasil. Email: sloboneto@gmail.com.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/2774154084956899. ORCID: https://orcid.org/0000´-0002-9292-3069.

1Artigo recebido em 10/04/2024. Aprovado pelos editores em 23/04/2024. Publicado em 07/08/2024.

DOI: https://doi.org/10.22409/tn.v22i48 62666.

profissional, e de graduação serão oferecidos por instituições públicas ou privadas

especificamente credenciadas para esse fim, nos termos deste Decreto e conforme

exigências a serem estabelecidas em ato próprio, expedido pelo Ministro de Estado

da Educação e do Desporto.

§ 1º A oferta de programas de mestrado e de doutorado na modalidade a distância

será objeto de regulamentação específica.

§ 2º O credenciamento de Instituições do sistema federal de ensino, a autorização e

o reconhecimento de programas a distância de educação profissional e de

graduação de qualquer sistema de ensino, deverão observar, além do que

estabelece este Decreto, o que dispõem as normas contidas em legislação

específica e as regulamentações a serem fixadas pelo Ministro de Educação e do

Desporto.

§ 3º A autorização, o reconhecimento de cursos e o credenciamento de Instituições

do sistema federal de ensino que ofereçam cursos de educação profissional a

distância deverão observar, além do que estabelece este Decreto, o que dispõem as

normas contidas em legislação específica.

§ 4º O credenciamento das Instituições e a autorização dos cursos serão limitados a

cinco anos, podendo ser renovados após a avaliação.

§ 5º A avaliação de que trata o parágrafo anterior, obedecerá a procedimentos,

critérios e indicadores de qualidade definidos em ato próprio, a ser expedido pelo

Ministro de Estado da Educação e do Desporto.

§ 6º A falta de atendimento aos padrões de qualidade e a ocorrência de

irregularidade de qualquer ordem serão objeto de diligência, sindicância, e, se for o

caso, de processo administrativo que vise a apurá-los, sustando-se, de imediato, a

tramitação de pleitos de interesse da instituição, podendo ainda acarretar-lhe o

descredenciamento.

Art. 3º A matrícula nos cursos a distância do ensino fundamental para jovens e

adultos, médio e educação profissional será feita independentemente de

escolarização anterior, mediante avaliação que defina o grau de desenvolvimento e

experiência do candidato e permita sua inscrição na etapa adequada, conforme

regulamentação do respectivo sistema de ensino.

Parágrafo Único - A matrícula nos cursos de graduação e pós-graduação será

efetivada mediante comprovação dos requisitos estabelecidos na legislação que

regula esses níveis.

Art. 4º Os cursos a distância poderão aceitar transferência e aproveitar créditos

obtidos pelos alunos em cursos presenciais, da mesma forma que as certificações

totais ou parciais obtidas em cursos a distância poderão ser aceitas em cursos

presenciais.

Art. 5º Os certificados e diplomas de cursos a distância autorizados pelos sistemas

de ensino, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei,

terão validade nacional.

Art.6º Os certificados e diplomas de cursos a distância emitidos por instituições

estrangeiras, mesmo quando realizados em cooperação com instituições sediadas

no Brasil, deverão ser revalidados para gerarem efeitos legais, de acordo com as

normas vigentes para o ensino presencial.

Art. 7º A avaliação do rendimento do aluno para fins de promoção, certificação ou

diplomação, realizar-se-á no processo por meio de exames presenciais, de

responsabilidade da Instituição credenciada para ministrar o curso, segundo

procedimentos e critérios definidos no projeto autorizado.

Parágrafo Único: Os exames deverão avaliar competências descritas nas diretrizes

curriculares nacionais, quando for o caso, bem como conteúdos e habilidades que

cada curso se propõe a desenvolver.

Art. 8º Nos níveis fundamental para jovens e adultos, médio e educação profissional,

os sistemas de ensino poderão credenciar Instituições exclusivamente para a

realização de exames finais, atendidas às normas gerais da educação nacional.

§ 1º - Será exigência para credenciamento dessas Instituições a construção e

manutenção de banco de itens que será objeto de avaliação periódica.

§ 2º - Os exames dos cursos de educação profissional devem contemplar

conhecimentos práticos, avaliados em ambientes apropriados.

§ 3º - Para exame dos conhecimentos práticos a que se refere o parágrafo anterior,

as Instituições credenciadas poderão estabelecer parcerias, convênios ou

consórcios com Instituições especializadas no preparo profissional, escolas técnicas,

empresas e outras adequadamente aparelhadas.

Art. 9º O Poder Público divulgará, periodicamente, a relação das Instituições

credenciadas, recredenciadas e os cursos ou programas autorizados.

Art. 10º As Instituições de ensino que já oferecem cursos a distância deverão, no

prazo de um ano da vigência deste Decreto, atender às exigências nele

estabelecidas.

Art. 11º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Educação e do

Desporto, em conformidade ao estabelecido nos art.; 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200

de 25 de fevereiro de 1967, para promover os atos de credenciamento de que trata o

§ 1º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das Instituições

vinculadas ao sistema federal de ensino e das Instituições vinculadas ao sistema

federal de ensino e das Instituições de educação profissional [em nível tecnológico4]

e de ensino superior dos demais sistemas.

4Redação dada pelo Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998.

Art. 12º Fica delegada competência às autoridades integrantes dos demais sistemas

de ensino de que trata o art. 80 da Lei 9.394, para promover os atos de

credenciamento de Instituições localizadas no âmbito de suas respectivas

atribuições, para oferta de cursos a distância dirigidos à educação de jovens e

adultos, ensino médio [ e educação profissional de nível técnico 5].

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 1998, 117º dia da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Presidente da República

Paulo Renato Souza

Ministro de Estado da Educação e do Desporto

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.057, de 25/05/2017)

1.2 - Decreto N 9.057, de 25 de maio de 2017.Regulamenta o art. 80 da Lei nº

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece

as diretrizes e bases da educação nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no

art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril

de 2004 e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014,

DECRETA:

CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Para os fins deste Decreto, considera-se educação a distância a

modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de

ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de

informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com

acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades

educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e

tempos diversos.

Art. 2º A educação básica e a educação superior poderão ser ofertadas na

modalidade a distância nos termos deste Decreto, observadas as condições de

acessibilidade que devem ser asseguradas nos espaços e meios utilizados.

Art. 3º A criação, a organização, a oferta e o desenvolvimento de cursos a

distância observarão a legislação em vigor e as normas específicas expedidas pelo

Ministério da Educação.

5Redação dada pelo mesmo Decreto nº 2.561/98.

Art. 4º As atividades presenciais, como tutorias, avaliações, estágios, práticas

profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos, previstas nos projetos

pedagógicos ou de desenvolvimento da instituição de ensino e do curso, serão

realizadas na sede da instituição de ensino, nos polos de educação a distância ou

em ambiente profissional, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais.

Art. 5º O polo de educação a distância é a unidade acadêmica e operacional

descentralizada, no País ou no exterior, para o desenvolvimento de atividades

presenciais relativas aos cursos ofertados na modalidade a distância.

Parágrafo único. Os polos de educação a distância deverão manter infraestrutura

física, tecnológica e de pessoal adequada aos projetos pedagógicos ou de

desenvolvimento da instituição de ensino e do curso.

Art. 6º Compete ao Ministério da Educação, em articulação com os órgãos e as

entidades a ele vinculados:

I - o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino dos

sistemas de ensino federal, estaduais e distrital para a oferta de educação superior

na modalidade a distância; e

II - a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos

superiores na modalidade a distância de instituições de ensino integrantes do

sistema federal de ensino, respeitadas as prerrogativas de autonomia.

Art. 7º Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, organizarão e

manterão abertos ao público os dados e atos referentes a:

I - credenciamento e recredenciamento institucional para oferta de cursos na

modalidade a distância;

II - autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na

modalidade a distância; e

III - resultados dos processos de avaliação e de supervisão da educação na

modalidade a distância.

CAPÍTULO II. DA OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA

NA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 8º Compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e

distrital, no âmbito da unidade federativa, autorizar os cursos e o funcionamento de

instituições de educação na modalidade a distância nos seguintes níveis e

modalidades:

I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de

dezembro de 1996;

II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996;

III - educação profissional técnica de nível médio;

IV - educação de jovens e adultos; e

V - educação especial.

Art. 9º A oferta de ensino fundamental na modalidade a distância em situações

emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 1996, se refere a

pessoas que:

I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial;

II - se encontrem no exterior, por qualquer motivo;

III - vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento escolar

presencial;

IV - sejam transferidas compulsoriamente para regiões de difícil acesso, incluídas

as missões localizadas em regiões de fronteira;

V - estejam em situação de privação de liberdade; ou

VI - estejam matriculadas nos anos finais do ensino fundamental regular e

estejam privadas da oferta de disciplinas obrigatórias do currículo escolar.

Art. 10. A oferta de educação básica na modalidade a distância pelas instituições

de ensino do sistema federal de ensino ocorrerá conforme a sua autonomia e nos

termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO III. DA OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA

NA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art. 11. As instituições de ensino superior privadas deverão solicitar

credenciamento para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância ao

Ministério da Educação.

§ 1º O credenciamento de que trata o caput considerará, para fins de avaliação,

de regulação e de supervisão de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, a

sede da instituição de ensino acrescida dos endereços dos polos de educação a

distância, quando previstos no Plano de Desenvolvimento Institucional e no Projeto

Pedagógico de Curso.

§ 2º É permitido o credenciamento de instituição de ensino superior

exclusivamente para oferta de cursos de graduação e de pós-graduação lato

sensu na modalidade a distância.

§ 3º A oferta de curso de graduação é condição indispensável para a manutenção

das prerrogativas do credenciamento de que trata o § 2º.

§ 4º As escolas de governo do sistema federal credenciadas pelo Ministério da

Educação para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu poderão ofertar seus

cursos nas modalidades presencial e a distância.

§ 5º As escolas de governo dos sistemas estaduais e distrital deverão solicitar

credenciamento ao Ministério da Educação para oferta de cursos de

pós-graduação lato sensu na modalidade a distância.

Art. 12. As instituições de ensino superior públicas dos sistemas federal,

estaduais e distrital ainda não credenciadas para a oferta de cursos superiores na

modalidade a distância ficam automaticamente credenciadas, pelo prazo de cinco

anos, contado do início da oferta do primeiro curso de graduação nesta modalidade,

condicionado à previsão no Plano de Desenvolvimento Institucional.

Parágrafo único. As instituições de ensino de que trata o caput ficarão sujeitas ao

recredenciamento para oferta de educação na modalidade a distância pelo Ministério

da Educação, nos termos da legislação específica.

Art. 13. Os processos de credenciamento e recredenciamento institucional, de

autorização, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de cursos

superiores na modalidade a distância serão submetidos à avaliação in loco na sede

da instituição de ensino, com o objetivo de verificar a existência e a adequação de

metodologia, de infraestrutura física, tecnológica e de pessoal que possibilitem a

realização das atividades previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional e no

Projeto Pedagógico de Curso.

Parágrafo único. Os processos previstos no caput observarão, no que couber, a

disciplina processual aplicável aos processos regulatórios da educação superior em

geral, nos termos da legislação específica e das normas expedidas pelo Ministério

da Educação.

Art. 14. As instituições de ensino credenciadas para a oferta de educação

superior na modalidade a distância que detenham a prerrogativa de autonomia dos

sistemas de ensino federal, estaduais e distrital independem de autorização para

funcionamento de curso superior na modalidade a distância.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, as instituições de ensino

deverão informar o Ministério da Educação quando da oferta de curso superior na

modalidade a distância, no prazo de sessenta dias, contado da data de criação do

curso, para fins de supervisão, de avaliação e de posterior reconhecimento, nos

termos da legislação específica.

Art. 15. Os cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância

poderão ter as atividades presenciais realizadas em locais distintos da sede ou dos

polos de educação a distância.

Art. 16. A criação de polo de educação a distância, de competência da instituição

de ensino credenciada para a oferta nesta modalidade, fica condicionada ao

cumprimento dos parâmetros definidos pelo Ministério da Educação, de acordo com

os resultados de avaliação institucional.

§ 1º As instituições de ensino deverão informar a criação de polos de educação a

distância e as alterações de seus endereços ao Ministério da Educação, nos termos

a serem estabelecidos em regulamento.

§ 2º A extinção de polo de educação a distância deverá ser informada ao

Ministério da Educação após o encerramento de todas as atividades educacionais,

assegurados os direitos dos estudantes matriculados e da comunidade acadêmica.

Art. 17. Observado o disposto no art. 14, os pedidos de autorização, de

reconhecimento e de renovação de reconhecimento de cursos superiores na

modalidade a distância, ofertados nos limites dos Estados e do Distrito Federal nos

quais estejam sediadas as instituições de ensino dos sistemas estaduais e distrital,

deverão tramitar nos órgãos competentes de âmbito estadual ou distrital, conforme o

caso, aos quais caberá a supervisão das instituições de ensino.

Parágrafo único. Os cursos das instituições de ensino de que trata o caput cujas

atividades presenciais forem realizadas fora do Estado da sede da instituição de

ensino, estarão sujeitos à regulamentação do Ministério da Educação.

Art. 18. A oferta de programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade a

distância ficará condicionada à recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento

de Pessoal de Nível Superior - Capes, observadas as diretrizes e os pareceres do

Conselho Nacional de Educação.

Art. 19. A oferta de cursos superiores na modalidade a distância admitirá regime

de parceria entre a instituição de ensino credenciada para educação a distância e

outras pessoas jurídicas, preferencialmente em instalações da instituição de ensino,

exclusivamente para fins de funcionamento de polo de educação a distância, na

forma a ser estabelecida em regulamento e respeitado o limite da capacidade de

atendimento de estudantes.

§ 1º A parceria de que trata o caput deverá ser formalizada em documento

próprio, o qual conterá as obrigações das entidades parceiras e estabelecerá a

responsabilidade exclusiva da instituição de ensino credenciada para educação a

distância ofertante do curso quanto a:

I - prática de atos acadêmicos referentes ao objeto da parceria;

II - corpo docente;

III - tutores;

IV - material didático; e

V - expedição das titulações conferidas.

§ 2º O documento de formalização da parceria de que trata o § 1º , ao qual

deverá ser dada ampla divulgação, deverá ser elaborado em consonância com o

Plano de Desenvolvimento Institucional de cada instituição de ensino credenciada

para educação a distância.

§ 3º A instituição de ensino credenciada para educação a distância deverá

manter atualizadas junto ao Ministério da Educação as informações sobre os polos,

a celebração e o encerramento de parcerias, na forma a ser estabelecida em

regulamento, a fim de garantir o atendimento aos critérios de qualidade e assegurar

os direitos dos estudantes matriculados.

CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Os órgãos competentes dos sistemas de ensino poderão,

motivadamente, realizar ações de monitoramento, de avaliação e de supervisão de

cursos, polos ou instituições de ensino, observada a legislação em vigor e

respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 21. O disposto neste Decreto não afasta as disposições específicas

referentes aos sistemas públicos de educação a distância, à Universidade Aberta do

Brasil e à Rede e-Tec Brasil.

Art. 22. Os atos de credenciamento para a oferta exclusiva de cursos de

pós-graduação lato sensu na modalidade a distância concedidos a instituições de

ensino superior serão considerados também para fins de oferta de cursos de

graduação nesta modalidade, dispensado novo credenciamento ou aditamento.

Art. 23. Os processos de credenciamento para oferta de educação a distância

e de autorização de cursos a distância vinculados, em tramitação na data de

publicação deste Decreto, cujas avaliações in loco na sede tenham sido concluídas,

terão a fase de análise finalizada pela Secretaria competente no Ministério da

Educação.

§ 1º Os processos de autorização de cursos a distância vinculados de que

trata o caput protocolados por instituições de ensino detentoras de autonomia, sem

avaliação in loco realizada na sede, serão arquivados e a autorização ficará a cargo

da instituição de ensino, após o credenciamento.

§ 2º Nos processos mencionados no caput, somente serão considerados para

fins de credenciamento de polos de educação a distância os endereços nos quais a

avaliação in loco tenha sido realizada, e aqueles não avaliados serão arquivados,

sem prejuízo de sua posterior criação pela instituição de ensino, conforme o disposto

no art. 16.

§ 3º O disposto no § 2º se aplica, no que couber, aos processos de

aditamento de credenciamento de polos de educação a distância em tramitação na

data de publicação deste Decreto.

§ 4º Eventuais valores de taxas recolhidas para avaliações não realizadas

ficarão disponíveis para utilização em outros processos de avaliação referentes à

mesma instituição de ensino.

§ 5º As instituições de ensino poderão optar pelo não arquivamento dos

endereços não avaliados, na forma a ser estabelecida em regulamento.

Art. 24. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005; e

II - o art. 1º do Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Michel Temer

José Mendonça Bezerra Filho

2. Comentários

Existiram, ao menos, cinco Decretos regulamentando o Art. 80 da Lei de

Diretrizes Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996),

prevista na Constituição de 1988 e que demorou oito anos para ser aprovada pelo

Congresso Nacional. Depois, foi sancionada, sem vetos, pelo Presidente da

República – Fernando Henrique Cardoso, em 20 de dezembro de 1996.

O Art. 80 prescrevia:

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de

programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de

educação continuada.

§1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais,

será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e

registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§3º As normas para a produção, controle e avaliação de programas de

educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos

respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os

diferentes sistemas.

§4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I – custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão

sonora e de sons e imagens;

II – concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III – reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos

concessionários de canais comerciais.

As cinco regulamentações do Art. 80 da LDB pelo Poder Executivo, foram:

mencionamos o Decreto n. 2.494, 10 de fevereiro de 1998; o Decreto n. o Decreto n.

5.622, de 19 de dezembro de 2005, que eliminou o anterior e o Decreto n. 9.057, de

25 de maio de 2017, ainda vigorando.

Não podemos, aqui, explorar os cinco Decretos. Escolhemos o primeiro e o

último, ainda vigente.

O Art. 01 do Decreto n. 9.057/2017, em vigor, define a educação a distância

como: “a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos

processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias

de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso,

com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva

atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em

lugares e tempos diversos.”

O Decreto, de 1998, define a EAD, como:

Art. 1º [...] “é uma forma de ensino que possibilita a autoaprendizagem, com a

mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em

diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e

veiculados pelos diversos meios de comunicação;

Parágrafo Único - Os cursos ministrados sob a forma de educação a distância

serão organizados em regime especial, com flexibilidade de requisitos para

admissão, horário e duração, sem prejuízo, quando for o caso, dos objetivos e das

diretrizes curriculares fixadas nacionalmente”.

Fala em “autoaprendizagem”, com a “mediação dos recursos didáticos

sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informação,

[...] e veiculados pelos diversos meios de comunicação”. Parece que a

“autoaprendizagem” é privilegiada e que é o núcleo da EAD. Os recursos didáticos

seriam “sistematicamente organizados” e “veiculados pelos diversos meios de

comunicação” para único objetivo, a autoaprendizagem.

A mais completa definição encontra-se no Decreto n. 9.057/2017: “processos

de ensino e aprendizagem”. E ainda aduz: pessoal qualificado, política de acesso,

avaliação e controle compatíveis, etc... Embora, tenha se esquecido da Inteligência

Artificial, que pode ter repercussão na avaliação: os exames orais estão voltando?

Providências estão sendo tomadas quanto aos artigos 16 e 23 do Decreto em vigor.

Precisamos discutir isso: de que modo repercute a IA na avaliação? Ou de

que forma a IA modifica o processo pedagógico, como um todo? Ou de que

transforma, especificamente, a EAD, como modalidade de ensino?

Os demais artigos tratam dos polos de EAD, para atividades e de

credenciamentos. O Decreto vigente trata de:

Art. 15. Os cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância

poderão ter as atividades presenciais realizadas em locais distintos da sede ou dos

polos de educação a distância.

Art. 16. A criação de polo de educação a distância, de competência da

instituição de ensino credenciada para a oferta nesta modalidade, fica condicionada

ao cumprimento dos parâmetros definidos pelo Ministério da Educação, de acordo

com os resultados de avaliação institucional.

E o Decreto/2017, ainda vigor, prescreve em relação ao credenciamento (Art.

22 e 23):