DECRETO-LEI Nº 4.244, DE 9 DE ABRIL DE 1942: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Revista Trabalho Necessário, [S. l.], v. 19, n. 39, 2021. Disponível em: https://periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/50214. Acesso em: 5 dec. 2025.