MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS . Revista Trabalho Necessário, [S. l.], v. 19, n. 39, 2021. DOI: 10.22409/tn.19i39.50215. Disponível em: https://periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/50215. Acesso em: 9 fev. 2026.