A GÊNESE DO DECRETO N. 5.154/2004 um debate no contexto controverso da democracia restrita. Revista Trabalho Necessário, [S. l.], v. 3, n. 3, 2005. DOI: 10.22409/tn.3i3.p4578. Disponível em: https://periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/4578. Acesso em: 5 dec. 2025.