Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975. Revista Trabalho Necessário, [S. l.], v. 20, n. 42, p. 01–03, 2022. Disponível em: https://periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/55309. Acesso em: 7 dez. 2025.