[1]
.-. -, “Decreto nº 76.923, de 23 de dezembro de 1975”, TN, vol. 20, nº 42, p. 01–06, jul. 2022, Acesso em: 18º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/55310