2016, Brasil. “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ”. Revista Trabalho Necessário 19, no. 39 (maio 27, 2021). Acessado maio 8, 2024. https://periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/50215.