1.
1942 B. DECRETO-LEI Nº 4.244, DE 9 DE ABRIL DE 1942: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. TN [Internet]. 27º de maio de 2021 [citado 19º de dezembro de 2024];19(39). Disponível em: https://periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/50214