A Atuação do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal Fluminense do Campus de Volta Redonda Frente à Possível Reserva Oculta de Assistidos nos Processos Administrativos Ambientais Sancionatórios Municipais

Resumo

O presente artigo objetiva realizar um estudo sobre o processo administrativo
ambiental sancionatório no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Volta Redonda e, a partir da análise de dados qualitativos dos autuados devido à
legislação ambiental aplicável, verificar o papel do Núcleo de Prática Jurídica da
Universidade Federal Fluminense em Volta Redonda na representação defensiva de
possíveis assistidos, conforme os critérios próprios de aceitação em regulamento,
além do cumprimento de função educativa e orientadora à população, por meio de
instrumentos próprios e em colaboração com outros entes.